sexta-feira , 22 de junho de 2018
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ITEP deixa de emitir certidão de antecedentes criminais a partir deste sábado

ITEP deixa de emitir certidão de antecedentes criminais a partir deste sábado

A partir deste sábado, 24, o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) não irá mais emitir a certidão de antecedentes criminais. A partir de agora, a certidão de antecedentes criminais será emitida exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), através da internet.

A decisão em extinguir a emissão do documento pelo ITEP foi baseada na Constituição Federal e decidida após discussão em uma reunião com membros do Tribunal da Justiça, do Ministério Público e da Polícia Civil. A revogação se baseia principalmente no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será culpado até o transito em julgado da sentença condenatória”.

Portanto, agora cabe ao ITEP apenas a coleta de dados das pessoas presas que não apresentem documentação, para que seja realizada a correta identificação civil. O instituto não irá mais receber solicitações de prontuários ou quais quer documentos relacionados à conduta delitiva em fase inquisitorial.