Ex-prefeito de Goianinha é condenado por compra de medicamentos sem licitação

O ex-prefeito de Goianinha-RN, Rudson Raimundo Honório Lisboa, foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos por Improbidade Administrativa. O ex-gestor realizou dispensas de licitações para aquisição de medicamentos no ano de 2012, quando estava à frente da Prefeitura.

Na ação, ficou comprovado que Rudson Raimundo contratou ilegalmente Einar Barbosa Pinto para aquisição de medicamentos sem observância da Lei nº 8.666/93. O ex-prefeito fracionou os procedimentos de dispensa de licitação, que deveriam se limitar a R$ 8 mil cada. Ao todo, foi contratado um valor total de R$ 34.274,10 fracionado em 12 contratos, o que é terminantemente proibido pela lei.

O juiz também estabeleceu a fixação da multa em 20 vezes o valor do último subsídio que Rudson Raimundo recebeu dos cofres do Município de Goianinha na época dos fatos. O ex-prefeito também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

“Ressaltando que tal sanção deve ser aplicada imediatamente, na medida em que é inadmissível alguém condenado por Improbidade Administrativa, com análise das provas em cognição exauriente, continuar a ocupar funções públicas com a possibilidade de causar prejuízo ao povo”, afirmou o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha.

O magistrado explicou que, no caso, a Constituição da República deve ser interpretada da seguinte forma: até o trânsito em julgado, deve prevalecer a interpretação em favor da sociedade, ou seja, não é possível dar prevalência a um interesse individual em detrimento do coletivo.