Eunício Oliveira assina ato que suspende tramitação da reforma da Previdência

Enquanto durar a intervenção no Rio de Janeiro, ficam proibidas discussões e votações referentes a qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

segunda-feira, 19, ato que suspendeu a tramitação da reforma da Previdência e de outras alterações na Constituição.
A medida é decorrente da intervenção federal no Rio de Janeiro, instaurada por meio do decreto nº 9.288, do último dia 16 de fevereiro.
Deste modo, ficam proibidas discussões e votações referentes a qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretora da Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro instaurada por meio do decreto nº 9.288 do último dia 16 de fevereiro.

O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”. A medida atinge as quase 190 PECs em tramitação.