quarta-feira , 26 de julho de 2017
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Laíre Rosado

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Para que juízes ?

Editorial do Estado de São Paulo
10.06.17

Causou considerável alarido a decisão da maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de rejeitar, em seus votos sobre o processo contra a chapa Dilma-Temer, o conteúdo de delações de executivos da Odebrecht. De acordo com os muitos críticos desse posicionamento, os magistrados colaboraram para a “desmoralização” – essa foi a palavra mais usada – da Justiça Eleitoral, pois teriam ignorado evidências de que a campanha de Dilma Rousseff e de Michel Temer, acusada de abuso de poder político e econômico, recebeu dinheiro originado da roubalheira na Petrobrás. A virulenta reação foi coroada pelo procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Lava Jato, que em seu perfil no Facebook chamou o voto daqueles ministros de “o verdadeiro cúmulo do cinismo”.

Como dissemos na sexta, neste espaço, o julgamento da chapa Dilma-Temer deveria servir como uma aula de direito e de civismo, mas acabou revelando a confusão em que a Justiça se encontra diante do clamor público contra a corrupção, alimentado pelo messianismo dos que se julgam em guerra contra a classe política. Cobrou-se dos ministros do TSE a condenação da chapa como se disso dependesse a confirmação da lisura do tribunal, pois, segundo essa opinião, não havia outra coisa a fazer diante dos graves indícios que o relator do processo, ministro Herman Benjamin, trouxe em seu relatório. Logo, cada voto contrário à condenação foi tratado como se tivesse sido movido por interesses estranhos aos do bom direito.

Para o procurador Carlos Fernando, por exemplo, esses ministros do TSE sofrem de “cegueira intencional”, isto é, escolheram não ver a “corrupção exposta pelo acordo do Ministério Público Federal com a Odebrecht”, ou seja, as informações fornecidas pelos executivos da empreiteira em delação premiada. “Deve-se parar de fingir que nada aconteceu”, escreveu o procurador, para em seguida sugerir que os ministros talvez estejam interessados em não prejudicar o presidente Michel Temer, no momento em que a economia do País começa a se recuperar, ou, pior, talvez queiram “a manutenção desse ou daquele partido no poder à custa da verdade.”

São gravíssimas acusações. O procurador Carlos Fernando, como de resto todos os outros críticos desses ministros do TSE, entende que o caso em julgamento na Justiça Eleitoral é parte do mesmo processo relativo à Lava Jato e ao petrolão, razão pela qual tudo o que já foi exposto até aqui nesse escândalo deveria nortear a decisão do tribunal.

Ora, em primeiro lugar, o TSE existe apenas para analisar questões eleitorais. Sua função é zelar pela lisura das votações e de seus resultados. Qualquer acusação fora desse escopo, por mais grave que seja, foge da competência do tribunal. Isso não significa impunidade, e sim respeito ao Estado de Direito. Em segundo lugar, as delações dos executivos da Odebrecht, ainda que acrescidas de planilhas e números de contas correntes, não podem ser vistas como provas incontestáveis. Por mais convincentes que possam ser, são apenas indícios, os quais devem passar ainda por um processo de verificação e submetidos ao contraditório. Há uma série de garantias constitucionais que precisam ser respeitadas antes que um juiz aceite como “fato público e notório” – conforme palavras do ministro relator Herman Benjamin – o que não passa de suspeita.

Por fim, mas não menos importante, toda essa balbúrdia ocorre porque a luta contra a corrupção dos políticos se tornou um imperativo, a partir do qual nenhum político pode ser considerado inocente até que prove o contrário. A julgar pela opinião desairosa do procurador Carlos Fernando e de muitos outros a respeito do comportamento do TSE no caso da chapa Dilma-Temer, não há mais necessidade de juiz ou de tribunal para condenar aqueles que os fundamentalistas já consideram culpados. Se, conforme escreveu o procurador, “a corrupção é multipartidária e institucionalizada” e “é a maneira pela qual se faz política no Brasil desde sempre”, por que perder tempo com julgamentos?

Decisão arranha imagem do TSE, mas tribunal tomou decisão justa

A jornalista Daniela Garcia, UOL, SP, publica opinião do especialista em direito eleitoral, João Fernandes de Carvalho que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral em não cassar Temer acertada. A ação pretendia tirar o cargo do presidente Temer e os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff.

Na avaliação de Prado Júnior, “o TSE não fez o que não deveria fazer. Ele não deveria criar critérios diferentes (em relação a outras ações semelhantes). Portanto, não se fez injustiça”.

O TSE, de saída, terá sua imagem desgastada perante a opinião pública, pois os argumentos apresentados no julgamento foram extremamente técnicos, difíceis de serem entendidos pela maioria da população.

O cidadão comum ficará com a impressão que a justiça não foi feita.

Temer aciona serviço secreto para bisbilhotar Fachin

Edson Fachin

Segundo informações da Revista Veja, o Palácio do Planalto decidiu investigar deslizes dos principais atores da operação Lava Jato. Um dos alvos dessa artilharia é o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que já estaria na mira da Abin, Agência Brasileira de Inteligência, o serviço secreto brasileiro.

A investigação da Abin, que está em curso há alguns dias, já teria encontrado indícios de que Fachin voou no jatinho da JBS.

CAIXA TRÊS

Hermann Benjamin

Até a leitura do relatório do ministro Herman Benjamin na ação que pretende afastar o presidente Michel Temer do poder e suspender os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff, não se havia escutado falar em “caixa três”.

No financiamento de campanha, os recursos aplicados oficialmente são conhecidos como sendo de “caixa um”. O recurso não contabilizado regularmente é conhecido como “caixa dois”.

Em seu voto, o ministro Benjamin classifiocu como “caixa 3” as operações de empresas que serviram como “barriga de aluguel”, para que outras pudessem doar mais dinheiro sem que seus nomes aparecessem nos balanços financeiros das campanhas.

“O que é interessante observar, disse o ministro, é que nas provas colhidas eu não identifiquei um único caso em que esse fenômeno tenha ocorrido. Aliás, só ocorreu com a Odebrecht, porque a empresa ultrapassou seu percentual legal (de doação para campanhas). Aqui não. A empresa mesma disse que o fez porque não queria aparecer. E aí se utilizou desse mecanismo”

Depoimentos da Odebrecht, um divisor de águas para a Justiça eleitoral

EL PAÍS

Gilmar Mendes (C) conversa com os colegas Napoleão Nunes e Tarcísio Vieira no TSE nesta quarta-feira. JOSÉ CRUZ AGÊNCIABRASIL
Gilmar Mendes (C) conversa com os colegas Napoleão Nunes e Tarcísio Vieira no TSE nesta quarta-feira. JOSÉ CRUZ AGÊNCIABRASIL

TSE tem a oportunidade de definir um padrão sobre abuso de poder econômico nas eleições
Cassação de chapa presidencial a partir de denúncias de delação pode ser um passo muito drástico

Os ilícitos denunciados pelos executivos da Odebrecht devem ser levados em consideração no processo que pode cassar a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)? A resposta a essa pergunta começará a ser respondida na retomada do julgamento nesta quinta-feira e pode valer mais do que o mandato do atual presidente da República. “Esse julgamento é tão histórico e importante que ele é um fixador de parâmetros. Ele vai fixar critérios para tudo que vier depois”, diz Silvana Batini, professora da FGV Direito Rio e procuradora regional da República.

“A Constituição não define o que é abuso. Só diz que a gente tem que proteger as eleições do abuso do poder econômico. Então, a construção do que é abuso é feita caso a caso”, diz a professora. “Nesse caso, a gente tem alguns exemplos clássicos: aquele volume imenso de caixa dois, pagamento de marqueteiro fora do país, compra de apoio político de outros partidos, compra de tempo na televisão de outros partidos, desvio de dinheiro estatal através de caixa um e caixa dois. São exemplos muito práticos e pesados e seria a oportunidade da Justiça Eleitoral de dizer: isso é abuso”, completa.

Segundo Batini, a cassação da chapa Dilma-Temer sinalizaria um norte para as próximas eleições, e também para os juízes eleitorais que estão começando a julgar os abusos cometidos no pleito do ano passado. O tom dos debates da sessão desta quarta-feira levou a crer, contudo, que a maioria dos ministros do TSE deve votar para absolver o presidente. E o caminho para fazer isso pode passar por desconsiderar os depoimentos de Marcelo Odebrecht e João Santana concedidos ao relator do processo, o ministro Herman Benjamin.

Para o advogado Silvio Salata, que preside a comissão especial de direito eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, é impossível as questões relacionadas à Odebrecht serem consideradas no processo. Para ele, os depoimentos deveriam ser considerados provas ilícitas, “porque ainda não foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa”. Ele se refere ao fato de que essas convocações do TSE foram feitas a partir de delações que, à época, ainda não tinham sido comprovadas. “Se [os delatores] não apresentarem prova, perdem a delação. Isso que ele [Herman Benjamin] trouxe para o processo é uma coisa absolutamente ilícita”, critica o advogado, acrescentando que houve uma contaminação da prova no processo eleitoral, “em razão da ilicitude lá atrás, porque aquilo ainda não era uma prova legal”.

Parecer de procurador eleitoral abre brecha para TSE inocentar Temer

De Mônica Bérgamo
Colunista Folha de São Paulo

Um parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, integrado ao processo que investiga Dilma Rousseff e Michel Temer por abuso de poder econômico nas eleições de 2014, pode ajudar a embasar votos de ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que tendem a inocentar a dupla.

O julgamento terá início nesta terça (6). A expectativa é a de que, salvo se algum magistrado pedir vista para analisar o processo por mais tempo, os dois sejam absolvidos por pelo menos 4 votos a 3.

A Folha apurou que, no texto, Dino diz que os “depoimentos mais contundentes” que “revelam a utilização de recursos ilícitos” na campanha de Dilma e Temer foram prestados por executivos e funcionários do grupo Odebrecht.

Os demais depoimentos, de executivos de outras empresas, mostrariam que havia pagamento de propina tanto ao PT quanto ao PMDB.

A prática, diz o parecer, mostra que as duas legendas foram fortemente financiadas por verbas ilícitas, o que teria fortalecido as duas agremiações, dando a elas clara vantagem em relação aos opositores.

Mas as falas dos depoentes não permitiriam provar que houve entrada direta de recursos oriundos do esquema de corrupção em estatais na campanha presidencial de 2014.

Se vencer, portanto, a tese da defesa, de que as acusações da Odebrecht fogem do escopo inicial da denúncia apresentada à corte pelo PSDB e não podem ser consideradas no julgamento, não haveria indícios nem provas formais para uma condenação.

O procurador Nicolao Dino defende a cassação da chapa Dilma-Temer. Em abril, ele afirmou em parecer que a campanha vitoriosa em 2014 recebeu ao menos R$ 112 milhões em recursos irregulares.

Blog Reinaldo Azevedo

Rede TV

Blob Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Fachin em jantar com Joesley, o Folgadão, e Renan, que varou a madrugada? Pode isso? Não! Ministro tem de abrir mão da relatoria nesse caso, que nem petrolão é; sua proximidade com pessoas da J&F o desabilitam a ser um árbitro tão generoso, não é mesmo?

O Brasil já vive hoje sob uma virtual ditadura do Ministério Público Federal. Parte considerável de seus integrantes, capitaneados por Rodrigo Janot, resolveu privatizar a democracia. Parlamentar, ministro ou magistrado grampeados que expressarem uma opinião favorável ao projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade, por exemplo, podem ser acusados pelo digníssimo Rodrigo Janot de “obstrução da investigação”. E, por favor!, não ousem nem mesmo fazer perguntas a Edson Fachin, o relator do petrolão, que homologou a delação que deu salvo-conduto para um bandido como nunca houve no país. Pois é… Ocorre que terei de fazer as perguntas:

– ministro Edson Fachin, quando apenas candidato ao STF, o senhor esteve num jantar com Joesley Batista, em Brasília, que começou por volta de 21h e só terminou às 6h do dia seguinte?;
– a esse jantar, na casa que o empresário mantém na capital, não estava presente o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que resistia à sua candidatura?;
– o senhor, por acaso, não saiu dali, de manhã, e foi direto para o aeroporto?;
– o sr. lembra o que serviram no jantar?;
– e qual foi o cardápio de conversa tão demorada?;
– ao fim do encontro, Renan já estava convencido?

Para Planalto, hora de perguntas da PF prejudica Temer no TSE Presidente tem 24 horas para responder a 84 questões sobre inquérito

BLOG KENNEDY ALENCAR

Kennedy Alencar

Na avaliação do Palácio do Planalto, o envio na tarde de hoje do questionário da PF (Polícia Federal) ao presidente Michel Temer tem o objetivo de influenciar negativamente o julgamento da chapa PT-PMDB no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Foram encaminhas 84 questões para serem respondidas no prazo de 24 horas.

O receio do governo é que as perguntas e respostas venham a público até o fim da tarde de amanhã, poucas horas antes do início do julgamento no TSE. Temem que isso poderá aumentar a pressão no tribunal para cassar a chapa Dilma-Temer.

Advogados do presidente também consideram que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão de Rocha Loures para acelerar a apresentação de uma denúncia ao STF contra Temer. A defesa de Temer tem dito que Janot e Fachin agem de forma parcial.

Advogados do presidente citam justamente como exemplo de parcialidade o envio das perguntas da Polícia Federal hoje no fim da tarde a Temer. Há possibilidade de recurso ao STF, caso Temer perca no TSE. Mas o desgaste político reduziria a margem de manobra política do presidente.

Base aliada já se organiza para barrar denúncia de Janot contra Temer

Coluna do Estadão
02 Junho 2017

Foto: Marcos Correa/PR
No Congresso, é considerado quase certo que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentará denúncia contra Michel Temer no STF, na próxima semana. Por isso, Temer e seus aliados já se organizam para barrar o processo dentro do rito que o caso precisa cumprir no Parlamento. Se a denúncia for aceita pelo STF, o processo só poderá ser instaurado se receber aval dos deputados. É lá que está o pulo do gato do governo. No plenário, são necessários dois terços dos votos para que a denúncia avance. Ou seja, com apenas 172 votos, Temer vence.

Cuidado com o andor

Mais do que acabar com o foro privilegiado, é preciso que os tribunais se adaptem ao que manda a lei. Ou seja, basta que cumpram seu dever para que não haja impunidade
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O Estado de S.Paulo
03 Junho 2017 | 03h09

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado Federal estão dando andamento a medidas que restringem drasticamente o instituto do foro privilegiado, como se estivessem a apresentar, cada um na sua esfera, uma resposta aos anseios da população por menos impunidade no País. O tema merece, no entanto, uma análise mais serena sobre o sentido da prerrogativa de foro e os bens que ela protege, bem como sobre as reais causas da impunidade dos poderosos. Uma atuação abrupta pela simples abolição da competência especial em razão do cargo público pode expor as autoridades a ilegítimas pressões, além de não contribuir para o combate à impunidade.

Na quarta-feira passada, o STF iniciou o julgamento da ação que trata do alcance do foro privilegiado. Em seu voto, o ministro-relator Luís Roberto Barroso defendeu a tese de que a prerrogativa de foro deve valer apenas para os crimes cometidos durante o exercício do mandato e os fatos que estejam relacionados com as funções desempenhadas no cargo. Barroso também sustentou que, se já estiver na fase das alegações finais, nenhuma ação penal deveria mudar de instância em razão de o réu assumir um cargo que lhe dê foro especial.

Com isso, o ministro Barroso almeja uma drástica redução dos processos penais no STF. Se sua tese prevalecer, disse ele, o Supremo ficaria com apenas 10% das ações penais que atualmente tem. “O sistema é ruim, funciona mal, traz desprestígio ao Supremo, traz impunidade”, afirmou o ministro. O julgamento foi interrompido por pedido de vista.

No mesmo dia do início do julgamento da ação no STF, o Senado aprovou por unanimidade uma emenda à Constituição para acabar com o foro privilegiado, com exceção para o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Deputados e senadores já não teriam mais foro especial em função do mandato parlamentar. Contariam apenas, conforme já prevê a Constituição, com a prerrogativa de que só podem ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável e mediante autorização de seus pares na Câmara ou no Senado. Aprovada em segundo turno, a proposta segue agora para a Câmara.

Ainda que atualmente o foro privilegiado não goze de muito prestígio, em tese nada há de pernicioso nesse tratamento especial. Sua finalidade é preservar determinadas autoridades da litigância de má-fé, de injustificadas importunações possibilitadas pelo sistema jurisdicional estabelecido pela Constituição de 1988 e de eventuais perseguições políticas e ideológicas por parte de juízes de primeira instância, o que impossibilitaria o exercício de suas funções públicas, em claro prejuízo para a coletividade.

Sem a prerrogativa de função, a passagem por um cargo público poderia acarretar uma enxurrada de ações judiciais. Além de prejudicar o exercício do trabalho dessas autoridades, o risco desse grave transtorno levaria a que menos pessoas de bem queiram servir ao País em funções públicas.

Como forma de atacar o foro privilegiado, compara-se com frequência o número de autoridades com prerrogativa de foro no Brasil e em outros países, destacando a grande quantidade de casos no Direito pátrio. É, porém, uma comparação inadequada, já que pressupõe uma semelhança entre os sistemas jurisdicionais, e eles são bem diferentes. É simplesmente impensável em outros países a possibilidade, existente no Brasil, de processar um ocupante de cargo público na comarca da residência do cidadão. Por isso, caso se derrube o foro privilegiado, alguns meses dedicados a servir ao País poderão significar anos de infindáveis batalhas judiciais em todo o território nacional.

A simbiose que atualmente se observa entre foro privilegiado e impunidade não é fruto de um erro de sistema, que necessite urgente reforma. A real causa dessa situação é a lentidão com que as instâncias superiores cumprem suas atribuições constitucionais de processar e julgar autoridades públicas. Os tribunais superiores, desde a Proclamação da República, são responsáveis pelo julgamento de casos especiais. Nunca, porém, se prepararam para o desempenho dessa importante tarefa. Mais do que acabar com o foro privilegiado, é preciso que esses tribunais se adaptem ao que