terça-feira , 21 de agosto de 2018
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Laíre Rosado

O que muda com a Reforma Trabalhista? – Confira os pontos mais importantes

Lorena Lucena Tôrres Lorena

Site Jusbrasil.com.br

1º – Férias:

Regra atual:

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra:

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

2º – Jornada de Trabalho:

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

3º – Tempo na empresa:

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

4º – Descanso:

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

5º – Remuneração:

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

6º – Plano de cargos e salários:

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

7º – Transporte:

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

8º – Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

9º – Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como

equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

10º – Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

11º – Negociação:

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das

previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

12º – Prazo de validade das normas coletivas:

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

13º – Representação:

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

14º – Demissão:

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

15º – Danos morais:

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

16º – Contribuição sindical:

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto

equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

17º – Terceirização:

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

18º – Gravidez:

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres.

Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

19º – Banco de horas:

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

20º – Rescisão contratual:

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

21º – Ações na Justiça:

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

22º – Multa:

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Prioridade para a Reforma Política

REFORMA

Ninguém pode assegurar que o presidente Temer será afastado da presidência da República. De qualquer forma, a cada dia que passa vai se consolidando a ideia de que isso acontecerá. Temer queria ser lembrado como presidente que promoveu as grandes reformas, como a da Previdência, Trabalhista e Eleitoral. É possível que ainda venha a sancionar a trabalhista, mas a previdenciária, nem pensar. Quanto à eleitoral, chegando a ser votada, não terá a influência do Executivo. De positivo, houve debate sobre o tema entre representantes do Parlamento, do Executivo e do Judiciário Eleitoral.

Dependendo o setor interessado, cada qual julgará determinada reforma a mais importante de todas. Para o governo, a previdenciária é fundamental para o equilíbrio das contas públicas. O empresariado julga que, sem a reforma trabalhista, o país não voltará a crescer. Mas, alguns defendem que a reforma política deve ser prioritária.

Entre os efeitos da operação lava-jato, é visível o desejo do eleitor em qualificar e renovar a representação popular no Congresso e nas Assembleias Estaduais. O primeiro passo para que isso aconteça é mudar e aperfeiçoar as regras da política, devolvendo seriedade às instituições públicas. Entretanto, é necessário que a reforma Política esteja aprovada até o final de setembro. Isso não ocorrendo, as novas regras não poderão ser aplicadas nas eleições de 2018. Por conta desse prazo é que a reforma política deve ser vista como prioritária.

Eliane Cantanhêde : Teatro do Absurdo

Eliane Cantanhêde, O Estado de S.Paulo
09 Julho 2017

elianecantanhede

A brincadeira em Brasília, se é possível fazer alguma brincadeira em meio à tragédia, é que já começou o “fora, Maia” na Austrália e no Japão e que José Dirceu já faz até planos. Em áudio divulgado nas redes sociais, avisa que está “de pé e na luta” e faz uma profecia: “Nós (ele, Lula e o PT) vamos voltar”.

Os tucanos se unem aos petistas para empurrar o presidente Michel Temer ladeira abaixo, mas só o PT tem a lucrar com isso. Os petistas serão os grandes vitoriosos da eventual queda de Temer e vão empurrar Maia rampa acima, mas para liderar o “fora, Maia” no dia seguinte. O momento é de oposição e quem sabe fazer oposição é o PT.

É assim que o ex-presidente Lula vem subindo nas pesquisas, recuperou os seus 30% e está na liderança para 2018 no rastro da desgraça de Temer, das revelações sobre o PMDB e da queda estonteante de Aécio Neves. Palocci e Joesley Batista colaboram, jogando a culpa em Mantega, o mordomo da vez.

Toda a trama se desenrola dentro do cronograma previsto pelos petistas lá atrás, quando já não suportavam Dilma e arregaçavam as mangas para infernizar Temer com os movimentos camaradas. Bem melhor fazer oposição a um presidente impopular do que carregar uma presidente que se revelou um desastre.

Durante meses de fogo cruzado, Temer conseguiu sobreviver basicamente pela falta de um sucessor e pelo pânico de a economia sofrer mais ainda. Agora, na fase do fogo amigo do PSDB, cresce a onda a favor de Maia, mas as incertezas continuam. Temer tem explicações a dar à Justiça, mas Maia foi citado nas delações da Odebrecht e da OAS e está na lista Janot-Fachin.

O remanejamento de equipes da PF em Curitiba significa exatamente o oposto do que se imagina. A Lava Jato não está sendo esvaziada, está evoluindo, porque a investigação dos “sem-mandato” já praticamente se esgotou em Curitiba, onde estão bem adiantados os inquéritos contra Lula e estão presos Marcelo Odebrecht, Léo Pinheiro, Eduardo Cunha, Antonio Palocci e outros menos cotados.

É hora, portanto, de se concentrar nos “com mandato”. A equipe não foi desmobilizada, apenas sai de Curitiba para investigar em Brasília, Rio, Minas, Bahia, Rio Grande do Norte e por aí afora, com foco no “PMDB da Câmara” e aliados. Inclusive Maia?

Conclusão: enquanto Temer for presidente, ele e ministros como Eliseu Padilha e Moreira Franco não vão ter um minuto de sossego. A PF, o Ministério Público e o ministro Edson Fachin estarão a postos, mantendo a pressão, enquanto os juízes de primeira instância “comem pelas bordas”, capturando os sem-mandato (que sobraram) do entorno de Temer.

É assim que o Brasil, pobre Brasil, vive a mesma situação da era Dilma: se correr, o bicho pega; se ficar, o bicho come. Manter Dilma, impopular, paralisada e inepta seria jogar o País e sua economia num buraco cada vez maior. Tirá-la seria, como foi, entregar o poder ao PMDB, que não é flor que se cheire.

A crise e o dilema se repetem. Manter Temer, impopular, investigado e perdendo apoios, é fechar os olhos para os escândalos. Tirá-lo é jogar a economia numa grande incógnita e desviar o foco e as acusações para Rodrigo Maia. Uma festa para o PT.

Porém, não são só Lula e PT que comemoram a aflição de Temer e a eventual chegada de Maia. Na outra ponta, está Jair Bolsonaro, que lembra Donald Trump. Ele era tão absurdo que ninguém dava bola… Se absurdos acontecem até na potência, quanto mais num País afundado numa crise sem fim. Dilma caiu, Temer pode cair, Maia é uma incógnita e 2018 pode nos reservar Lula versus Bolsonaro. Absurdo?

Açodamento e desmazelo do MPF beneficiam criminoso; Joesley mentiu!

Em seu editorial de ontem, (08) o Estadão afirma que o PGR negociou mal e beneficiou a JBS.

Joesley Batista

Leiam editorial do Estadão:
A validade dos chamados acordos de delação premiada depende fundamentalmente de dois elementos, cuja falta é grave o bastante para suscitar a anulação dos termos da colaboração: a voluntariedade e o compromisso inarredável com a verdade.

Um investigado, acusado ou réu não pode estar sentado à mesa de negociação com o Ministério Público ou com a autoridade policial sob ameaça ou coação. Ele precisa estar disposto a contar o que sabe por livre e espontânea vontade, em troca dos benefícios relativos à persecução penal a que está sujeito pelo crime que lhe é imputado. Além disso, para ser digno de receber tais prêmios, que podem chegar ao perdão judicial, é mandatório que diga a verdade às autoridades, por mais óbvio que isso possa parecer.

Esses requisitos obedecem a um imperativo legal – conforme as disposições da Lei 12.850 de 2013, que trata das organizações criminosas – e serão verificados pelo Poder Judiciário em dois momentos: a voluntariedade, na fase de homologação do acordo; e a veracidade das alegações, no momento da sentença, após a reunião de um conjunto de provas no curso do processo que comprove o que o colaborador disse às autoridades. De acordo com o mesmo diploma legal, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador.

Desde sua divulgação, em maio, o acordo de colaboração premiada firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o sr. Joesley Batista, controlador da J&F, vinha sendo bastante criticado por variados segmentos da sociedade pela disparidade entre o que o delator ofereceu de informações ao Estado e o que dele recebeu em troca, a saber, a imunidade total para os gravíssimos crimes que confessou ter cometido.

Já seria questionável, de pronto, a concessão de imunidade total a um criminoso confesso e contumaz, atitude que não se coaduna com o próprio conceito de justiça que deve sempre pautar as ações da PGR. Causou ainda mais estranheza a irrazoabilidade dos termos negociados no acordo com o sr. Joesley Batista, cujo resultado, como já foi dito neste espaço, foi uma denúncia inepta por corrupção passiva contra o presidente da República.

Sabe-se agora que sr. Joesley Batista mentiu para a PGR. Durante as tratativas para o fechamento do acordo de colaboração premiada, ele negou ter tido qualquer de seus negócios facilitado por Antonio Palocci no âmbito do BNDES. Entretanto, de acordo com informações veiculadas pelo Estado, a JBS – uma das empresas controladas pela holding J&F – pagou, entre dezembro de 2008 e junho de 2010, cerca de R$ 2,1 milhões à Projeto Consultoria Empresarial e Financeira, empresa do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil dos governos Lula da Silva e Dilma Rousseff, em troca das gestões de Palocci com a direção do BNDES para o aporte de US$ 2 bilhões do banco estatal que serviram para a compra da Pilgrim’s Pride Corporation pela JBS por cerca de US$ 2,8 bilhões em 2009. Vale dizer, por meio da intervenção remunerada de Antonio Palocci, a JBS ampliou seus negócios nos Estados Unidos utilizando mais de 70% de capital do BNDES. É importante repetir que, mesmo quando questionado, o sr. Joesley Batista negou ter recebido auxílio de Antonio Palocci para fechar seus negócios bilionários.

Além de ter negociado os termos do acordo de colaboração premiada da JBS contrariando ditames legais, vê-se agora que a PGR negociou mal. É inadmissível que uma delação que baseou uma denúncia contra o presidente da República venha eivada de mentira. Não se pode supor que um fato dessa gravidade seja um mero “descuido” da PGR, que de pronto acreditou na palavra do delator e não fez uma averiguação prévia de sua veracidade.

O açodamento e o desmazelo do Ministério Público Federal no tratamento das informações entregues pelo sr. Batista reforçam a percepção de que os objetivos da delação são, antes de tudo, eminentemente políticos.

Governador da Segurança

A segurança pública tem sido um dos maiores calos da administração do governador Robinson Faria. O discurso empolgado motivou os eleitores que acreditavam ser possível melhorar a segurança no Rio Grande do Norte. Apesar do otimismo sempre presente do governador, na prática, não estão sendo alcançados resultados que atendam às promessas de campanha.

Os últimos dados oficiais divulgados na semana passada falam em queda de 17% no índice de criminalidade, com Mossoró registrando baixa de 28%. Esses números são questionados por alguns analistas e, na prática, esse avanço não está sendo percebido pela população.No primeiro semestre deste ano houve aumento de 220 assassinatos a mais do que o mesmo período em 2016.

Na verdade, falta efetivo policial e estrutura para o trabalho da polícia militar. É grande a quantidade de viaturas quebradas e o número de policiais na ativa é inferior a 8.200. A cada ano, a PM perde 800 servidores por aposentadoria, baixas por morte e demissões por motivos diversos.

Além desses problemas da Corporação, a Polícia Militar do RN acumula dívida em torno de R$ 700 mil, havendo dificuldade até mesmo para a compra de cartuchos para os armamentos.

Será preciso bem mais para o governador Robinson Faria, no futuro, ser lembrado como o Governador da Segurança.

Sucessão 2018

A crise política que, há meses, ocupa os principais espaços midiáticos, tem desviado a atenção do eleitor em relação às eleições de 2018. A reforma política caminha nas duas Casas do Congresso, mas ninguém tem certeza sobre o que será aprovado e sancionadas em tempo hábil para serem aplicadas nesse pleito. Esse fato não se constitui em empecilho para que as negociações sejam iniciadas, sobretudo entre os grandes partidos, diferente das dificuldades que serão enfrentadas pelos partidos de menor expressão eleitoral.

Mossoró esteve na linha de frente com as vitórias da prefeita Rosalba Ciarlini que foi eleita para o Senado em 2006 e, logo em seguida, para o governo do Estado, em 2010. Nas últimas eleições os candidatos ao governo os candidatos majoritários sempre tiverem interesse em um companheiro de com influência em Mossoró. Nessa condição de candidatos a vice-governador, sem obtenção de êxito, disputaram Rosalba Ciarlini (Lavoisier Maia), Carlos Augusto (Fernando Bezerra) e Laíre Rosado (Fernando Freire).

É possível que Mossoró volte a figurar nas chapas majoritárias em 2018. Para não dizer que não existem especulações, o empresário Tião Couto, que disputou a prefeitura em 2016, tem projetos políticos futuros, havendo declarado estar à disposição para concorrer aos cargos de senador ou mesmo de governador. Acredita-se que disputará uma cadeira de deputado federal ou, no mínimo de deputado estadual. Mas não recusaria uma proposta de ser companheiro de um empresário candidato ao governo do Estado.

Até o momento, a mídia potiguar tem destacado somente críticas e agressões aos detentores de mandatos eletivos. O laboratório político não iniciou a formulação de projetos visando as eleições de 2019. A ideia é que esse quadro permanecerá inerte, até o final deste ano, para que os pretendentes não sejam lançados à fogueira antes do tempo. Depois de assentado o pó da Lava-jato serão avaliados os estragos produzidos e seus reflexos no pensamento do eleitor. Mesmo assim, nos bastidores, a sucessão foi iniciada.

Campeonato no STF

Em sua coluna de ontem (02.07.17) a colunista Eliane Cantanhêde analisou a situação do STF em relação aos últimos julgamentos mostrando posição de ministros nervosos, plenário dividido e o que poderá acontecer em futuro próximo:

Eliane Cantanhede

“Ao entrar em recesso na sexta-feira, o Supremo deixou várias feridas abertas. Elas vão atravessar julho, com a presidente Cármen Lúcia de plantão, e desembocar em agosto, quando há várias decisões a serem tomadas por um plenário claramente dividido, turmas que parecem tateando, ministros com nervos à flor da pele e o relator da Lava Jato, Edson Fachin, ainda sob observação.

O julgamento da semana passada sobre os limites das delações premiadas foi uma boa mostra do novo equilíbrio do Supremo, que vai persistir durante o eventual julgamento do presidente Michel Temer, caso a Câmara autorize o processo, e as nervosas decisões sobre a Lava Jato, que serão acompanhadas com lupa – e mau humor – pela sociedade.

O ano no Judiciário começou com a morte, trágica em todos os sentidos, do ministro Teori Zavascki. Ninguém é insubstituível, mas não havia nenhum outro Teori, com tantas vantagens, para relatar a Lava Jato. Por sorteio, caiu no colo de Fachin, que era lembrado pelo voto apaixonado a Dilma Rousseff em um congresso do PT em 2010, mas não era conhecido nem tão marcado quanto os colegas mais antigos. Ele, portanto, vem sendo revelado ao longo do próprio processo.

Fachin e seu gabinete trabalham em sintonia com o procurador-geral Rodrigo Janot e a PGR, como no inquérito contra o presidente da República. Janot pediu, ele homologou sem pestanejar e sem ouvir o plenário. E também suspendeu o mandato parlamentar de Aécio Neves, mais uma vez, sem consulta aos colegas. De outro lado, tirou cinco processos do juiz Sérgio Moro, quatro contra Lula e um contra Guido Mantega. Para contrabalançar, quem sabe, mandou soltar Rodrigo Rocha Loures.

No julgamento sobre a revisão das delações, Fachin foi socorrido pelo novato Alexandre de Moraes, que soprou a saída para o impasse e a brecha para que os acordos de delação não sejam “petrificados”. Agora, o relator entra em uma fase crucial: enquanto Janot apressa as providências contra Temer, Raquel Dodge entra em cena. Respeitados na categoria, ambos têm o firme propósito de combater a corrupção, mas ele é, digamos, mais afoito; ela, mais cuidadosa. E, se Janot era próximo de Fachin, Dodge não é. Para Temer, essa pode ser uma boa notícia.

A troca na PGR, porém, não resolve a divisão no STF e agosto já vai chegar com uma saia-justa, depois que Marco Aurélio, meia hora antes do início do recesso, surpreendeu Fachin e todo o STF ao desfazer as decisões do relator da Lava Jato sobre Aécio. Além de se livrar do pedido de prisão da PGR, o mineiro pode reassumir o mandato, ter de volta o passaporte e encontrar a irmã Andrea e outros envolvidos.

Marco Aurélio citou o voto popular e a independência entre os Poderes, mas foi ele quem mandou destituir o então presidente do Senado, Renan Calheiros, criando uma crise entre Judiciário e Legislativo e mal-estar entre os colegas. Além disso, soou muito subjetivo o ministro citar a “carreira elogiável” de Aécio.

A divisão no Supremo parecia caminhar para uma guerra frontal entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, mas isso vem se ampliando a cada julgamento e há também um claro realinhamento em relação ao mensalão. De um lado, Fachin, Barroso, Fux e Rosa Weber. De outro, Marco Aurélio, Gilmar e Lewandowski. Cármen Lúcia e Celso de Mello pairam acima disso. Alexandre de Moraes e Dias Toffoli tendem a ser pêndulos.

Como na preparação de um campeonato, os times estão se formando, os jogadores assumindo suas posições, os lados se estudando. O que está em jogo, porém, não é um troféu nem são os aplausos, mas o equilíbrio entre o fundamental combate à corrupção que todos queremos e o Estado democrático de direito que conquistamos a duras penas.”

Estadão: Denúncia Inepta

DENÚNCIA INEPTA

Petição inicial inepta é a que é considerada não apta a produzir efeitos juridicos, por vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. A inépcia enseja a preclusão e proíbe-se de levar adiante a ação.

Em um dos seus editoriais de hoje, o jornal O Estado de São Paulo considera a denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer de inepta e que o Supremo Tribunal Federal faria bem se mandasse arquivá-la.

A denúncia de Janot, diz o editorial, “é baseada somente na palavra do delator e em diálogos que deveriam ser interpretados com bem menos ligeireza, não só porque estão entrecortados, tornando-se incompreensíveis em vários momentos, mas principalmente porque foram captados pelo empresário com a intenção evidente de comprometer o presidente, sabe-se lá por que obscuras razões. E tudo o que se pode dizer, da leitura das pouco mais de 60 páginas da denúncia do procurador-geral, é que as acusações evidentemente carecem de base.

Em seu último parágrafo, o jornal conclama o presidente Michel Temer a lutar “para reunir maioria no Congresso não apenas para rejeitar a denúncia, mas para seguir adiante com as reformas. O País não pode continuar refém de irresponsabilidades.”

Julgamento do STF vai, no fim, fortalecer delações

Vera Magalhães
Estadão
22 Junho 2017

Vera Magalhães

O que inicialmente parecia ser uma ameaça aos acordos de delação premiada e à continuidade da Operação Lava Jato deverá terminar por fortalecer o instituto da colaboração judicial e o papel do Ministério Público Federal.

O julgamento de um agravo regimental interposto pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, questionando o fato de a delação dos executivos do grupo JBS ter sido designada diretamente ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, abriu espaço para que o STF começasse a debater, ontem, mais amplamente o instituto da delação.

A discussão se estendeu sobre a legitimidade de um juiz ou ministro homologarem monocraticamente os acordos e sobre a validade dos benefícios concedidos aos delatores da JBS.

Diante da evidência, nos primeiros votos, de que a maioria da corte estava convencida a não mexer em nenhum dos três pontos, o ministro Gilmar Mendes pediu um aparte ao voto do novato Alexandre de Moraes e desferiu um duro ataque ao Ministério Público Federal, ao qual acusou de descumprir a lei e legislar de maneira indevida não só na delação da JBS quanto em casos anteriores.

“Uma renúncia de Temer acalmaria o país?”

Análise política do jornal EL PAÍS

13.06.17

Juan Arias

Juan Arias

Talvez o presidente Michel Temer se arraste legalmente até 2018, mas seu mandato e seu governo estão mortos.

Estão sendo sepultados pelas investigações da Lava Jato e pelo esforço de todos para fazê-la naufragar.

O que fazer?

A renúncia de Temer acalmaria os ânimos de uma sociedade cada dia mais perplexa e que começa a desconfiar até da justiça, que parecia o último baluarte de esperança para regenerar o sistema?

Dizem que alguns partidos e políticos importantes prefeririam que Temer chegasse sangrando a 2018.

Isso interessa ao país?

Existe, sem dúvida, o problema pessoal do presidente, que só ele pode resolver segundo sua consciência, e existe o que seria melhor para o país, para sua economia e para sua estabilidade democrática.

O dilema não é fácil e, apesar de faltar pouco mais de um ano para as novas eleições presidenciais, pode se tratar de um tempo infinito que acabe minando ainda mais instituições já cambaleantes.

Hoje, até seguidores de Dilma duvidam se não teria sido melhor, para ela e para o país, ter renunciado antes de se submeter ao duro, polêmico e lento ritual de impeachment.

Teria sido um gesto que a teria enaltecido.

E diante do que hoje vive o país, uma decisão que tivesse economizado na época, com eleições diretas, o embaraço por que passa não só a presidência de Temer mas quase toda a classe política.

Se Temer renunciasse, assegurando uma sucessão tranquila por parte do Congresso, que respeitasse a atual equipe econômica e preparasse sem sobressaltos as eleições presidenciais de 2018, talvez o país pudesse deixar de sangrar.

Já é grave a possibilidade de que a crise econômica se aprofunde, arrastada pela incerteza da guerra aberta entre Poderes do Estado, e uma nova saída forçada do presidente da República, desta vez por motivos de corrupção, poderia criar uma crise sem precedentes desde os tempos obscuros da ditadura.

A quem serviria um desenlace traumático com os três Poderes do Estado em guerra e com uma sociedade inclinada a substituições de cunho autoritário ou populista?

O mundo tem os olhos postos no Brasil e com não com pouca apreensão.

Não é uma alegria para ninguém, dentro ou fora do país, ver um gigante econômico, no qual tantas esperanças foram depositadas, cambalear agitado por uma crise interna plena de incertezas lúgubres.

Temos ao lado a Venezuela, o rico país vizinho que se desgarra e se desfia todo dia atormentado pela teimosia de políticos que preferem o caos, e até a miséria das pessoas, a apear de um poder que se sustenta à força, contra a vontade da maioria.

Os analistas mais serenos concordam que o Brasil ainda está em tempo de dar marcha ré da loucura que o agita e oferecer à sociedade a possibilidade de decidir em paz sobre seu destino em eleições livres em 2018.

Se o grau de responsabilidade depende da força do poder de quem preside as instituições, neste momento cabe a Temer, que está no fim de seu longo caminho político, até ontem sem máculas, oferecer ao país uma saída o menos dolorosa e perigosa possível, por mais difícil que lhe seja pessoalmente.

Li que, depois de se conhecer as fatídicas conversas que hoje o incriminam, Temer chorou pensando no que dizer amanhã a seu filho.

A seu filho e a todo um país, cansado de uma classe política que parece ter se esquecido da dor das pessoas, preocupada e absorta como está em como acabar com a Lava Jato para salvar a própria pele.

Os brasileiros comuns, os que continuam sustentando o país com seu trabalho duro e honrado para que não se afunde ainda mais, sabem o que querem e estão à espera.

E todos sabemos, pela História antiga e recente, onde pode desembocar a ira dos que se sentem traídos.