quarta-feira , 23 de agosto de 2017
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Laíre Rosado

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NAIVE

Lendo a coluna da jornalista Vera Magalhães, no Estadão de hoje, encontrei a palavra naive, para mim desconhecida. Traduzida do inglês, a palavra significa “ingênuo” e é título de música do conjunto The Kooks, com o refrão Don´t Let me Down (Não me decepcione). Mas, vamos ao artigo:

Cidades parecem dois países sob dois governos e com cada povo falando sua própria língua; Aos poucos, a realidade vai se aproximando da expectativa na política, e Brasília do resto do País.

Morei e trabalhei dez anos em Brasília, um período de imersão na política brasileira, em que aprendi a andar pelos prédios de Niemeyer, a entender os códigos, a ler os sinais, a enxergar um pouco o que se passa nos bastidores.

Já faz oito anos que voltei a São Paulo, minha cidade natal, mas neste período nunca passei mais que dois meses sem ir à capital federal, a trabalho ou para rever amigos.

Apesar de ficarem a apenas uma hora e meia de distância, as duas cidades, do mesmo Brasil, parecem ser regidas por estações do ano, fusos horários, regimes políticos e códigos éticos completamente diversos. Dois países sob dois governos e com cada povo falando sua própria língua.

Uma semana na ponte São Paulo-Brasília funciona como um bom exercício de confrontar a expectativa – da população, da imprensa, dos políticos, dos juízes e procuradores – com a realidade, guiada sobretudo pela economia e pela Lava Jato.

É esta mediação que explica por que não será possível nem o desejo naive de se exterminar o establishment político com um só sopro nem as tentativas espúrias de preservar esse mesmo status quo inalterado à base de leis encomendadas e operações abafa urdidas nos bastidores.

A própria salvação temporária de Michel Temer é um emblema disso. Mesmo preservado na Presidência, algo que a opinião pública tem dificuldade de entender diante dos escândalos revelados e da baixa popularidade, o presidente será, até passar a faixa, apenas uma sombra – realidade que ele finge ignorar ao posar de estadista depois de ter se safado à custa de fisiologismo na veia.

Nem a indignação ingênua e estridente de São Paulo nem o cinismo dos gabinetes de Brasília. O Brasil amadurece aos trancos e barrancos, e vai construindo um caminho em que há cicatrizes, desalento e ruídos, mas em que as tentativas de preservar inalterados os privilégios dos políticos esbarram num arcabouço institucional cuja solidez vai se forjando na marra.

Seria melhor que Temer caísse? Uma conversa mais franca fora dos microfones em que deputados passavam ridículo mordendo bonecos de plástico ou exibindo suas tatuagens cafonas mostrava que nenhum dos lados tinha certeza. Nem o Ministério Público a tinha. Menos ainda o Supremo Tribunal Federal, que suspirou aliviado de não ter de enfrentar mais essa situação-limite.

Foi melhor que ele tenha ficado? Ninguém igualmente é capaz de asseverar, uma vez que novamente expectativa e realidade vão se confrontar quanto às chances de execução de uma agenda mínima do governo ressurrecto.

A reforma da Previdência não passará sem ser completamente mitigada, a ponto de só lhe restar o título. A reforma política nada mais será que a tábua de salvação à qual os políticos se agarrarão para tentar sobreviver à eleição do ano que vem.

A falta de nitidez sobre se haverá, depois de quatro anos de Lava Jato, uma mudança efetiva (e de que monta) em 2018 está nos pesadelos dos desalentados de São Paulo e do resto de Brasil e dos desorientados políticos de Brasília. De novo, a verdade está no meio: não se pode imaginar que movimentos como “não vamos reeleger ninguém” terão êxito, até pela premissa arrogante de quem acha que faz militância política porque tem um perfil nas redes sociais. Mas se os políticos acharem que basta passar uma maquiagem nos partidos e mudar seus nomes, mantendo as caras e as práticas, para tudo ficar inalterado, levarão um tombo nas urnas.

Pensando bem, depois de uma semana lá e cá, é bom que seja assim. E assim, aos poucos e dentro dos marcos do Estado democrático de direito, a realidade vai se aproximando da expectativa, e Brasília do resto do País.

Senador Carlos Jereissati reconhece erros do partido

tasso-jereissati

O PSDB saiu contundido no episódio da votação do pedido de autorização para investigar o presidente Michel Temer, encaminhada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A situação se complica com o afastamento do senador Aécio Neves que foi obrigado a passar a presidência do PSDB ao senador Tasso Jereissati que mostra desconforto com a interinidade do cargo.

Em entrevista concedida à jornalista Miriam Leitão, o senador Tasso reconhece que o partido cometeu uma série de erros que precisam ser corrigidos. E defende a renovação dos diretórios do partido, em todos os níveis. Lembrou que o PSDB foi formado a partir de um grupo de insatisfeitos com a linha adotada pelo PMDB, com proposta de fazer política diferente e que tivesse a ética como ponto principal a defender.

Jereissati considera que o PSDB terminou envolvido nas mesmas dificuldades dos demais partidos, adotando o fisiologismo como regra geral e que levou fatalmente alguns dos seus representantes à prática de corrução existente em outras legendas.

O partido liberou a bancada para votar a favor ou contra Temer pelo fato de não se tratar de uma questão programática. Pessoalmente, votaria a favor do pedido de investigação de Temer, para ser coerente em relação ao mesmo pedido pelo afastamento de Dilma.

PSDB interdita debate sobre saída do governo; Aécio faz gesto pró-Alckmin ao Planalto em 2018

04/08/2017
Por PAINEL

Colar os cacos Com a derrota do grupo que pregava o desembarque do governo Michel Temer, capitaneado por Tasso Jereissati (CE), a cúpula do PSDB vai interditar, neste momento, novos embates sobre o abandono de cargos. A divisão no partido se tornou tão intensa que suas alas travaram uma batalha própria, paralela à do presidente, na votação sobre a denúncia na Câmara. Estava em jogo não só futuro do peemedebista, mas a queda de braço entre Jereissati e Aécio Neves (MG), que venceu.

Saldo devedor A tentativa de impor um fim ao impasse em torno da aliança com Temer foi informada ao governador Geraldo Alckmin, que pregou o desembarque e acabou levando o crédito pela decisão do líder da bancada, Ricardo Tripoli (PSDB-SP), de orientar deputados do partido a votar contra Temer.

Para nada Alckmin e Aécio falaram pelo telefone nesta quinta (3), para discutir o resultado. Aliados do paulista admitem que o placar do tucanato na votação o deixou exposto. O resultado também fez com que Tasso perdesse força no jogo de pressão para forçar a renúncia de Aécio à presidência da sigla.

Vitória da responsabilidade

Em editorial na edição de hoje, o jornal Estado de São Paulo mostra a importância de se cumprir os caminhos institucionais. “A condição prevista na Constituição Federal, autorização de dois terços da Câmara dos deputados para instauração de processo contra o presidente da República serviu para impedir que uma denúncia inepta agravasse a crise que assola o País.”

O editorial ressalta o apoio parlamentar ao governo Temer e, “ao contrário do que alguns afirmam, o presidente Michel Temer sai fortalecido do episódio, mostrando, uma vez mais, sua capacidade de articulação com o Congresso. Basta ver que foi aprovada a reforma trabalhista após a apresentação da denúncia feita por Rodrigo Janot. Da mesma forma, a votação de quarta-feira passada evidencia o descompasso dos que, a cada semana, renovam suas predições sobre um iminente fim do governo Temer e sua falta de governabilidade.”

Sentença meio destrambelhada

Em artigo na Folha de São Paulo, edição de hoje, o jornalista Reinaldo Azevedo analisa os possíveis resultados do julgamento da condenação de Lula pela TRF-4, em Porto Alegre.

Em determinado trecho, refere que “a volta do petista ao poder seria um desastre para o país. Hoje, um de seus cabos eleitorais involuntários, dadas a sentença e a resposta aos embargos de declaração, é Moro. Ele empurrou para o TRF-4 uma escolha sem saída virtuosa: ou confirma uma condenação sem provas e alheia à denúncia, o que seria um desastre, ou absolve o chefão petista, outro desastre.

Reforma política

Depois da reforma trabalhista e do encaminhamento, mesmo que enfrentando enormes dificuldades, da reforma previdenciária, faz-se necessário a reforma política. O sistema atual está fora da realidade e continua a promover desequilíbrios na representação política.

Deputado Vicente-Candido

A previsão é que a votação da reforma política seja iniciada em 3 de agosto próximo, com um relator, o deputado Vicente Cândido, apresentando propostas inaceitáveis, como o fundo partidário receber 0,5% da receita líquida do governo federal, ou seja, a quantia de R$ 5,9 bilhões.

Outra sugestão do deputado Cândido é proibir a prisão de candidatos a cargos públicos a partir de oito meses antes da eleição, numa carta de seguro para proteger o ex-presidente Lula e outros que estejam em situação irregular com a justiça.

Esses dois exemplos, por si só, justificarão grandes debates no Congresso durante o processo de encaminhamento da reforma política, mas é necessário que ela seja profunda e condizente com as exigências do cidadão brasileiro.

Emenda Lula

Coluna do Estadão
Andreza Matais e Marcelo de Moraes

Petista articula “emenda Lula” para blindar candidatos de prisão.

Deputado Vicente-Candido

Sem alarde, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) incluiu no seu relatório na Comissão de Reforma Política artigo que, se aprovado, vai impedir a partir da eleição de 2018 a prisão de candidatos até oito meses antes da eleição. A mudança altera o Artigo 236 do Código Eleitoral, que proíbe a prisão 15 dias antes do pleito. Já ganhou o apelido de “emenda Lula”. Candidato à sucessão presidencial, o petista foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de cadeia. Se o TRF mantiver a sentença, ele poderá se beneficiar da nova regra eleitoral.

Sem rodeios. Vicente Cândido admitiu à Coluna que a nova regra beneficia Lula e que foi pensada para “blindar” não só ele, mas políticos investigados. “Lula também, como qualquer outro. É nossa arma contra esse período de judicialização da política.”

Papo reto. “Estou pensando nesse momento conjuntural do Brasil, criando um contrapeso. É uma blindagem da política. Nós precisamos fazer alguma coisa”, complementou o relator da reforma política.

Saída. O deputado reconhece que 8 meses é “muito tempo” para proibir a prisão de um político, mas “nesse momento em que estamos vivendo é uma necessidade”. E diz ter apoio de outros partidos.

Criativo. Para alterar o prazo que impede a prisão, o deputado criou a figura da habilitação prévia da candidatura. Pelo texto, o político terá entre 1.º e 28 de fevereiro do ano da eleição para solicitar o certificado à Justiça, que poderá concedê-lo até 30 de abril.

Livres. Quando o certificado sai do forno, o candidato ganha um salvo-conduto que o livra de ser preso daquele momento até 48 horas depois do pleito. A exceção continua sendo a prisão em flagrante.

O que muda com a Reforma Trabalhista? – Confira os pontos mais importantes

Lorena Lucena Tôrres Lorena

Site Jusbrasil.com.br

1º – Férias:

Regra atual:

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra:

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

2º – Jornada de Trabalho:

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

3º – Tempo na empresa:

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

4º – Descanso:

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

5º – Remuneração:

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

6º – Plano de cargos e salários:

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

7º – Transporte:

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

8º – Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

9º – Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como

equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

10º – Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

11º – Negociação:

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das

previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

12º – Prazo de validade das normas coletivas:

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

13º – Representação:

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

14º – Demissão:

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

15º – Danos morais:

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

16º – Contribuição sindical:

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto

equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

17º – Terceirização:

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

18º – Gravidez:

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres.

Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

19º – Banco de horas:

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

20º – Rescisão contratual:

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

21º – Ações na Justiça:

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

22º – Multa:

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Prioridade para a Reforma Política

REFORMA

Ninguém pode assegurar que o presidente Temer será afastado da presidência da República. De qualquer forma, a cada dia que passa vai se consolidando a ideia de que isso acontecerá. Temer queria ser lembrado como presidente que promoveu as grandes reformas, como a da Previdência, Trabalhista e Eleitoral. É possível que ainda venha a sancionar a trabalhista, mas a previdenciária, nem pensar. Quanto à eleitoral, chegando a ser votada, não terá a influência do Executivo. De positivo, houve debate sobre o tema entre representantes do Parlamento, do Executivo e do Judiciário Eleitoral.

Dependendo o setor interessado, cada qual julgará determinada reforma a mais importante de todas. Para o governo, a previdenciária é fundamental para o equilíbrio das contas públicas. O empresariado julga que, sem a reforma trabalhista, o país não voltará a crescer. Mas, alguns defendem que a reforma política deve ser prioritária.

Entre os efeitos da operação lava-jato, é visível o desejo do eleitor em qualificar e renovar a representação popular no Congresso e nas Assembleias Estaduais. O primeiro passo para que isso aconteça é mudar e aperfeiçoar as regras da política, devolvendo seriedade às instituições públicas. Entretanto, é necessário que a reforma Política esteja aprovada até o final de setembro. Isso não ocorrendo, as novas regras não poderão ser aplicadas nas eleições de 2018. Por conta desse prazo é que a reforma política deve ser vista como prioritária.