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Acordos de delação da “lava jato” são ostensivamente ilegais, diz Canotilho

CONJUR

24 de maio de 2017, 20h22

NOCAUTE JURÍDICO

Por Sérgio Rodas

Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Também por isso, esses compromissos só alcançam delitos tipificados por tal norma, e não isentam o Ministério Público de deixar de investigar ou denunciar atos praticados pelo delator.

Canotilho

Canotilho (foto) e Brandão defendem que Portugal recuse pedido de auxílio do Brasil.

Com base nesse entendimento, os professores da Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho e Nuno Brandão afirmaram que os acordos de delação premiada firmados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef na operação “lava jato” são ostensivamente ilegais e inconstitucionais. Por isso, não devem ser aceitos por Portugal, sob pena de se “atentar contra a ordem pública” do Estado lusitano.

Os juristas examinaram os acordos de colaboração de Paulo Roberto Costa e Youssef no artigo “Colaboração premiada e auxílio judiciário em matéria penal: a ordem pública como obstáculo à cooperação com a operação Lava Jato”, publicado na edição 4.000 (setembro e outubro de 2016) da Revista de Legislação e de Jurisprudência.

O que motivou a análise desses documentos foi um pedido de cooperação judiciária internacional feito pelo Brasil à Procuradoria-Geral da República de Portugal. Uma vez aceito o requerimento, os documentos da operação “lava jato”, como os acordos de delação premiada, passam a valer também nesse país europeu.

Contudo, Canotilho e Brandão concluíram que os compromissos “padecem de tantas e tão ostensivas ilegalidades e inconstitucionalidades que de forma alguma pode admitir-se o uso e a valoração de meios de prova através deles conseguidos”. Dessa forma, as provas obtidas por meio dos acordos de delação seriam ilícitas, apontaram os juristas. Portanto, inadmissíveis em processos, conforme determina o artigo 5º, LVI, da Constituição brasileira.

“É terminantemente proibida a promessa e/ou a concessão de vantagens desprovidas de expressa base legal”, ressaltaram os professores. Assim, eles declararam que não é possível reduzir uma pena em mais de dois terços ou conceder perdão judicial a um crime não mencionado pela Lei das Organizações Criminosas.

“Em tais casos, o juiz substituir-se-ia ao legislador numa tão gritante quanto constitucionalmente intolerável violação de princípios fundamentais do (e para o) Estado de Direito como são os da separação de poderes, da legalidade criminal, da reserva de lei e da igualdade na aplicação da lei”, avaliaram.

Igualmente por falta de previsão legal, o MP não pode alterar o regime de cumprimento da pena em acordo firmado antes de sentença, afirmam Canotilho e Brandão, já que tal benefício só é previsto para aqueles compromissos celebrados após a condenação (artigo 4º, parágrafo 5º, da Lei das Organizações Criminosas).

Batendo novamente nessa tecla, os juristas citaram que o artigo 4º, caput, da Lei 12.850/2013 só prevê redução ou perdão das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Logo, diminuir a multa “é uma convenção sem qualquer esteio legal”.

Os acordos que preveem o início do cumprimento da pena imediatamente após sua assinatura, por sua vez, “são clamorosamente ilegais e inconstitucionais”, opinaram Canotilho e Brandão. De acordo com eles, essa cláusula viola o princípio da presunção de inocência, que assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (artigo 5º, LVII, da Constituição). E mais: tal disposição, na prática, confere ao MP poderes de juízes – os únicos que podem estipular pena.

Inércia inconstitucional
J.J. Canotilho e Nuno Brandão também atacaram o compromisso do MP de não propor novas investigações e ações decorrentes dos fatos que são objeto do compromisso. Segundo eles, ao deixar de agir, mesmo sabendo da ocorrência de delitos, o órgão descumpre suas funções institucionais de promover a ação penal e requisitar investigações e a instauração de inquéritos (artigo 129, I e VIII).

Os juristas portugueses ainda apontaram que a competência para homologar um acordo de colaboração premiada é do juiz ou tribunal que for julgar a causa. Com isso, não se pode admitir que um compromisso validado pelo Supremo Tribunal Federal seja automaticamente válido para ações penais que tramitam na primeira instância. Na visão dos professores, o magistrado que conduzir causa também deve analisar a legalidade do documento, em respeito ao princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Carta Magna).

Devido a todas essas inconstitucionalidades e ilegalidades dos acordos de delação de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, Canotilho e Brandão recomendaram que Portugal recuse o pedido de colaboração do Brasil.

“Ao prestar o auxílio que lhe é requerido pelo Estado brasileiro, o Estado português estaria a perpetuar e a compactuar com práticas processuais que, segundo a Constituição portuguesa, são absolutamente inadmissíveis por atentarem contra a integridade moral de pessoas submetidas ao processo penal”.

http://s.conjur.com.br/dl/acordos-delacao-lava-jato-sao.pdf, para ler a íntegra do artigo.

Sem valor legal, gravação de Joesley mostra duas conspirações

DEMÉTRIO MAGNOLI
FOLHA DE SÃ

Temer acusa uma conspiração contra a Presidência -urdida, na falta de outra hipótese, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, com amparo de Edson Fachin. Janot acusa uma conspiração contra o sistema de Justiça, urdida por Temer. Quem tem razão? A resposta, deploravelmente, é: os dois.

Ex-braço-direito de Janot atua em escritório que negociou leniência da JBS

VERA MAGALHÃES
ESTADÃO

O ex-procurador da República Marcelo Miller, um dos principais braços-direitos de Rodrigo Janot no Grupo de Trabalho da Lava Jato até março deste ano, passou a atuar neste ano no escritório que negocia com a Procuradoria Geral da República os termos da leniência do grupo JBS, que fechou acordo de delação premiada na operação.

A decisão de Miller de deixar o Ministério Público Federal para migrar para a área privada, que pegou a todos no MPF de surpresa, veio a público em 6 de março, véspera da conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, gravada pelo empresário, no Palácio do Jaburu, que deu origem à delação.

Áudio com Temer não foi periciado, diz documento que PGR entregou ao STF

BLOG DO JOSIAS

Documento oficial da Procuradoria-Geral da República reconhece que o áudio da gravação feita pelo delator Joesley Batista da conversa que manteve com Michel Temer não foi submetido a uma perícia rigorosa. Ao contrário, “foi analisado de forma preliminar.” Dois técnicos limitaram-se a ouvir o autogrampo do dono do Grupo JBF. “Não houve auxílio de equipamentos especializados na avaliação sobre a integridade dos áudios”, anota o texto da Procuradoria (veja cópia abaixo). Perícia encomendada pela Folha atestou que a gravação sofreu mais de 50 edições.

A análise da Procuradoria consta do inquérito aberto contra Temer pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Definida pelos técnicos como “perfunctória” (superficial), a verificação da gravação fornecida por Joesley visou apenas “verificar se os diálogos existentes nos áudios estão inteligíveis.” Concluiu-se que a peça é “audível” e o diálogo apresenta “sequência lógica”. Entretanto, os analistas farejaram problemas que só poderiam ser sanados com o uso de equipamentos próprios.

“O arquivo possui alguns ruídos e a voz de um dos interlocutores [Joesley] apresenta-se com maior intensidade em relação à voz do segundo interlocutor [Temer], e em alguns momentos, tornam-se incompreensíveis sem a utilização de equipamentos especializados.” Datado de 7 de abril de 2017, o documento é assinado pela analista Elaine Sobral e pelo técnico Éder Gabriel.

Fica boiando na atmosfera uma incômoda interrogação: por que diabos o procurador-geral da República Rodrigo Janot não requisitou uma perícia minuciosa da gravação? Em privado, autoridades envolvidas no caso alegam que uma das razões foi a necessidade de preservar o sigilo. Nessa hipótese, a Polícia Federal, responsável por esse tipo de perícia, não seria confiável aos olhos do Ministério Público Federal.

A consequência prática é que o questionamento sobre a integridade do áudio tornou-se uma prioridade da defesa de Temer. Num primeiro ofício enviado ao Supremo na quinta-feira (18), o presidente disse ter sido “alvo de interceptação ambiental ilícita.” O relator Edson Fachin tem outro entendimento. Citando decisão de 2009, o ministro sustenta que o Supremo já “deliberou que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.”

Assim, concluiu o ministro, “não há ilegalidade” nas gravações captdas por Joesley. Fachin realça que as fitas “foram ratificadas e elucidadas em depoimento prestado perante o Ministério Público (em vídeo e por escrito).”

O afastamento de Aécio

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB) do cargo no legislativo. O ministro sabe sobejamente que somente o plenário do Senado pode afastar um senador do seu mandato. No caso, o ministro teria que encaminhar essa solicitação ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que submetesse o afastamento aos demais senadores e sua determinação fosse aceita ou rejeitada.

No caso, intromissão indevida e abuso de poder. Já pensou o presidente do Senado ou o presidente da Câmara dos Deputados determinando o afastamento de um ministro do STF ou do STJ?

A responsabilidade de Temer

Conheço o presidente Michel Temer desde 1991, quando assumi o posto de deputado federal. Sobre a crise por ele enfrentada como presidente da República, acredito que ele foi envolvido em uma armadilha plantada por pessoas que querem salvar a pele na operação Lava Jato

O presidente Temer é inocente? Nem tanto. Trabalhou para obstruir a ação da justiça, também não. Acontece que Temer não tem apoio da população para sua administração, que recebe somente 9% da aprovação dos brasileiros.

A melhor saída para o presidente Michel Temer, na minha opinião, seria encaminhar Proposta de Emenda à Constituição convocando eleições diretas para presidente e vice-presidente da República, ou, quem sabe, até eleições gerais para renovar as duas Casas do Congresso.

O erro de Janot

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Em sua coluna de ontem no Estadão, a jornalista Vera Magalhães considera que o pedido de impedimento de Gilmar Mendes no caso Eike Batista feito pelo procurador-gerao da República, Rodrigo Janot, pode construir uma unanimidade dos ministros do STF a favor do colega.

Existe ainda a possiblidade da presidente do STF, Cármen Lúcia, não indeferir de ofício seu pedido, sem nem submeter ao pleno, uma possibilidade bem concreta.

Pode haver problemas de relacionamento entre os ministros do STF, mas no caso citado, eles veem na atitude inédita do procurador-geral da República uma brecha que, se aberta, deixará todos eles vulneráveis a questionamentos do mesmo tipo.

As lideranças e a reforma Política

No meio de denúncias, investigações, condenações e todo tipo de dificuldade que se possa imaginar, o Congresso Nacional tenta aprovar uma reforma política.

A proposta que vem sendo discutida na Câmara dos Deputados já foi aprovado no Senado, podendo ser modificada ou não, mas tendo prazo para publicação para poder ser adotada nas eleições de 2018.

Enquanto a matéria é discutida observa-se o alheamento total da população que parece indiferente ao que possa resultar da proposta. Em editorial publicado na edição de hoje, o jornal Estado de São Paulo explica tudo em uma frase que mostra a fragilidade do momento político atual, “a falta de líderanças no Brasil”.

Comissão aprova texto-base da reforma da Previdência; invasão adia análise de destaques

A votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão

Reunião ordinária para votação do parecer do relator, dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
Comissão aprovou texto-base da reforma por 23 votos a 14
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou nesta quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Encaminharam voto contrário ao texto: PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.

Apesar da vitória do governo na comissão, a oposição argumentou durante todo o dia que o resultado desta votação já era conhecido porque os partidos da base do governo poderiam substituir os parlamentares que estivessem querendo votar contra.

Nesta semana, foram feitas cinco mudanças na comissão entre deputados da base. A oposição acredita, portanto, que a votação no Plenário será muito diferente porque serão necessários 308 votos.

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Suicídio: Depressão, drogas, abusos e bullying

Fernanda da Escóssia
BBC Brasil

O suicídio na juventude intriga médicos, pais e professores também pelo paradoxo que representa: o sofrimento num período da vida associado a descobertas, alegrias e amizades, não a tristezas e morte.

O tema foi debatido na quinta-feira numa roda de conversa organizada pelo Centro Acadêmico Sir Alexander Fleming (Casaf), do curso de Medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com a presença de estudantes e professores.

Segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil, o problema é normalmente associado a fatores como depressão, abuso de drogas e álcool, além das chamadas questões interpessoais – violência sexual, abusos, violência doméstica e bullying.

A cientista política Dayse Miranda, coordenadora do Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção da UERJ, participou do debate e destacou os relatos dos estudantes.

“Fiquei impressionada como os alunos falaram de sofrimento, seja deles, seja a dificuldade para lidar com o sofrimento de outros jovens, além do uso excessivo de medicamentos, que eles naturalizam”, afirma.
“Um deles disse considerar impossível um aluno passar pelo terceiro ano de Medicina sem usar remédios para ansiedade e depressão.”

Matéria Completa em http://www.bbc.com/portuguese/brasil-39672513