sexta-feira , 20 de outubro de 2017
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Por 44 votos a 26, o Senado devolve mandato a Aécio Neves – Júlio César Cardoso

O país precisa expurgar os seus indecorosos políticos e corrigir a sua forma de eleição, porque o quadro político existente denuncia que o voto obrigatório tem se constituído em um dos instrumentos negativos de eleger e reeleger políticos corruptos.

Por outro lado, se não houver outra intervenção no país para moralizar a politica e pôr ordem no Brasil, inclusive, abro aqui um parêntese,  para combater os narcotraficantes e sobrestar os movimentos que tentam  destruir os valores morais da família,  através da doutrinação da  ideologia de gênero nas escolas,  a vida aqui ficará muito complicada.

Feitas as digressões  acima,  enfatizo  a dificuldade de se combater a bandidagem explícita dentro do Congresso Nacional, não obstante os diversos depoimentos e gravações mostram as relações promíscuas de parlamentares e governantes.

Parece que todos os denunciados combinaram jurar inocência e desqualificar a figura dos acusadores, tal é a refutação uníssona dos acusados. Só que contra fatos não há argumentos, pois as provas estão aí: gravações revelando propinas ao PMDB e PT, mala de dinheiro arrastada por ruas de São Paulo ou guardada aos montes em apartamento na Bahia de Geddel Vieira e por aí vai…

Os políticos envolvidos na Lava-Jato querem arrancar o fígado do denodado juiz Sérgio Moro e também do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No Senado, há um grupo de indecentes parlamentares que não deseja ver o país ser passado a limpo e devolve o mandato a Aécio Neves. Na Câmara, não é diferente, haja vista a pouca-vergonha de muitos deputados, decididos a preservar o mandato de Michel Temer, em troca de favores.

Com efeito, a política nacional está enferma. E que os senadores e deputados, que dão sobrevida a políticos indecorosos, sejam lembrados pelos eleitores brasileiros. E aos senadores abaixo, o nosso desprezo:

Senadores que foram favoráveis ao retorno de Aécio:

Antonio Anastasia (PSDB-MG); Ataídes Oliveira (PSDB-TO); Benedito de Lira (PP-AL); Cássio Cunha Lima (PSDB-PB); Cidinho Santos (PR-MT); Ciro Nogueira (PP-PI); Dalirio Beber (PSDB-SC); Dário Berger (PMDB-SC); Davi Alcolumbre (DEM-AP); Edison Lobão (PMDB-MA); Eduardo Amorim (PSDB-SE); Eduardo Braga (PMDB-AM); Eduardo Lopes (PRB-RJ); Elmano Férrer (PMDB-PI); Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE); Fernando Collor (PTC-AL); Flexa Ribeiro (PSDB-PA); Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN); Hélio José (PROS-DF); Ivo Cassol (PP-RO); Jader Barbalho (PMDB-PA); João Alberto Souza (PMDB-MA); José Agripino (DEM-RN); José Maranhão (PMDB-PB); José Serra (PSDB-SP); Maria do Carmo Alves (DEM-SE); Marta Suplicy (PMDB-SP); Omar Aziz (PSD-AM); Paulo Bauer (PSDB-SC); Pedro Chaves (PSC-MS); Raimundo Lira (PMDB-PB); Renan Calheiros (PMDB-AL); Roberto Rocha (PSDB-MA); Romero Jucá (PMDB-RR); Simone Tebet (PMDB-MS); Tasso Jereissati (PSDB-CE); Telmário Mota (PTB-RR); Valdir Raupp (PMDB-RO); Vicentinho Alves (PR-TO); Waldemir Moka (PMDB-MS); Wellington Fagundes (PR-MT); Wilder Morais (PP-GO); Zezé Perrella (PMDB-MG); Airton Sandoval (PMDB-SP).

Júlio César Cardoso – Bacharel em Direito e servidor federal aposentado.

Balneário Camboriú-SC

Os sintomas de um país enfermo – Júlio César Cardoso

É simplesmente degradante ao país ter um presidente da República duas vezes denunciado pela Suprema Corte.  Não se trata de denúncias originadas de juizado de primeira instância, mas sim  derivadas do tribunal superior.

De forma indecente a  primeira denúncia foi rejeitada na Câmara Federal por manobras antirrepublicanas do próprio Michel Temer, que “comprou a honra” de mequetrefes deputados em troca da liberação de emendas parlamentares e de cargos públicos.

Novamente, a população brasileira  testemunha a pirotecnia do governo em convocar deputados para barganhar  espúria troca de favores  de modo a evitar a segunda denúncia contra Michel Temer.

Os sintomas de um país enfermo, com políticos e ex-políticos encalacrados na Justiça até a alma, fruto das investigações da Lava-Jato que desmascarou a macrodelinquência política instalada no país, indicam que o Brasil precisa urgente de uma nova intervenção para corrigir os erros ocorridos com a redemocratização.

Nada é mais vergonhoso à República de Rui Barbosa e de outros patriotas que enobreceram a nação e deixaram exemplos positivos à posteridade do que ter a sua história política manchada com a condenação de um ex-presidente da República a nove anos e meio de prisão e na iminência de nova condenação, bem como ter o atual presidente saltitando para evitar que a segunda denúncia do STF prospere na Câmara Federal.

Mas o que chama a atenção é a liderança do governo na Câmara, deputado Tarcísio  Perondi, se prestar para o vexaminoso papel de defender, sem nenhum escrúpulo,  a  pouca seriedade de Michel Temer, desmascarada por Joesley Batista.  Lembrando ao deputado gaúcho que pau que bate em Chico (Lula) também bate em Francisco (Temer).

Por coincidência ou não, lamentamos que dois gaúchos, Tarcísio  Perondi (PMDB-RS)  e Carlos Marun (PMDB-MS), tenham se especializa em defender “corruptos”,  travestidos de políticos.

Júlio César Cardoso – Bacharel em Direito e servidor federal aposentado.

Balneário Camboriú-SC.

Francisco Cornélio Rodrigues – Reflexão para o XXVIII Domingo do Tempo Comum

A liturgia deste vigésimo oitavo domingo do tempo comum nos oferece Mateus 22,1-14 para o Evangelho, texto composto pela última da série de três parábolas consecutivas de Jesus, em seu primeiro conflito direto com as autoridades religiosas no templo de Jerusalém. Trata-se de mais uma parábola de apresentação do Reino dos céus, em resposta ao questionamento dos sumos sacerdotes e anciãos do povo a respeito da autoridade com que Jesus ensinava (cf. Mt 21,23-27).

À medida que Jesus respondia, sempre através de parábolas, a sua rejeição aumentava naqueles que, achando-se os legítimos representantes de Deus, não admitiam que alguém falasse do Reino com tanto conhecimento e liberdade. Além de apresentar o Reino dos céus com características tão diferentes do que a religião oficial pregava, Jesus decretava a falência e inutilidade daquela religião e, consequentemente, dos seus chefes. Por isso, de adversários, seus interlocutores passarão a algozes, uma vez que não aceitavam ser contrariados.

A parábola de hoje se destaca sobre as outras duas da série, lidas na liturgia dos dois últimos domingos: a de “um pai que tinha dois filhos e uma vinha” (cf. Mt 21,28-32) e a dos “vinhateiros homicidas” (cf. Mt 21,33-43). Na de hoje, o Reino dos céus é comparado a uma festa de casamento que um rei preparou para o seu filho. Enquanto a imagem da vinha, predominante nas duas primeiras, possuía um significado mais restrito para o mundo semita oriental, a imagem de um  banquete possui um significado bem mais universalista, podendo ser compreendida com mais facilidade também em outras culturas.

O primeiro versículo nos insere diretamente no contexto, e nos faz perceber que essa parábola é a continuidade de um discurso já iniciado, embora a tradução do texto litúrgico não expresse bem isso: “Jesus voltou a falar em parábolas” (v. 1). Essa expressão dá a entender que houve uma interrupção no discurso. Conforme a língua original do texto, o grego, a tradução mais adequada seria “Jesus continuou falando em parábolas”. O auditório é o mesmo das duas parábolas anteriores: os sumos sacerdotes e anciãos do povo, ou seja, a elite religiosa de Jerusalém.

É surpreendente a imagem com a qual o Reino é comparado: “O Reino dos Céus é como a história do rei que preparou a festa de casamento do seu filho” (v. 2). Aqui, Jesus dispensa a linguagem litúrgico-religiosa. Não faz menção a sacrifício, nem a culto, nem a peregrinações, nem a um templo, mas a uma festa. E a festa por excelência na antiguidade, era a festa de casamento, sobretudo no mundo oriental. Era uma festa que durava em média sete dias, podendo ser ainda prolongada, a depender das condições dos noivos. Dessa imagem usada por Jesus, evocamos, de imediato, duas das mais importantes características do Reino: a alegria, o amor e a perenidade.

A festa em si, é sinônimo de alegria, ainda mais preparada por um rei. É certa a abundância de comida e bebida, música e muita alegria entre os convivas. O fato de ser uma festa de casamento, lembra o amor, elemento indispensável para a vida da comunidade. Sendo uma festa com duração de sete dias, lembra a perenidade: um tempo completo, perfeito e eterno. Por isso, a festa de casamento  era a mais bela de todas as festas, inclusive sonhada por tanta gente. As pessoas, na antiguidade, aguardavam com ansiedade um convite para uma festa assim. Era o momento de exagerar, inclusive na bebida (cf. Jo 2,1-12), como atesta a própria Bíblia. É surpreendente que seja com esse tipo de festa que Jesus comparou o Reino, ao invés de uma reunião litúrgica ou vigília.

Além de um ensinamento para o presente, com essa parábola Jesus dá uma verdadeira aula sobre a história da salvação aos seus interlocutores. Diz ele que o rei “mandou os seus empregados para chamar os convidados para a festa, mas estes não quiseram vir” (v. 3). Aqui, Jesus recorda aos seus interlocutores que foi Israel o destinatário predileto de Deus, a quem foram enviados os profetas, os quais não foram ouvidos. A recusa ao convite de um rei equivale a uma rebelião. Nesse caso, Jesus enfatiza a rebelião de Israel aos apelos de seu Deus. Um povo fechado, de coração duro, que não escuta o seu Senhor. Como Deus não desiste do seu povo, nem da humanidade, eis que o convite continuou sendo feito até que, aborrecidos pela insistência do rei, os primeiros convidados passaram da indiferença à violência, chegando a matar os emissários do rei (vv. 4-5). Com a insistência do convite e a recusa dos destinatários, Jesus apresenta uma síntese de toda a história da salvação, denunciando Israel e advertindo os seus seguidores de outrora e de sempre.

O versículo sétimo é, certamente, um acréscimo da comunidade de Mateus, uma vez que o mesmo não consta na versão desta parábola no Evangelho de Lucas (cf. Lc 14,15-24). Na época da redação do Evangelho de Mateus, Jerusalém já tinha sido destruída pelas tropas romanas e, no auge do conflito da comunidade de Mateus com a sinagoga, a destruição da cidade e do templo servia como resposta e explicação para a rejeição dos judeus à mensagem cristã. A própria lógica temporal interna da parábola não comporta tal atitude da parte do rei: se todo o reino estava concentrado e voltado para a festa, e a comida já estava à mesa, como parar tudo de repente para guerrear e depois recomeçar a festa?

A parábola continua seu curso normal no versículo oitavo: “Em seguida, o rei disse aos empregados: a festa de casamento está pronta, mas os convidados não foram dignos dela”. A conclusão do rei é uma acusação ao fechamento de Israel à conversão. De fato, é notório que, ao longo da história, a mensagem profética foi rechaçada em Israel, sobretudo pelas autoridades religiosas. A falta de dignidade dos convidados fora comprovada pela indiferença e violência com que trataram os enviados do rei. Porém, a rejeição de Israel não inibe os propósitos salvíficos de Deus para com a humanidade inteira.

A nova determinação do rei corresponde à insistência de Deus e à continuidade de sua oferta de vida para toda a humanidade: “Portanto, ide até às encruzilhadas dos caminhos e convidai para a festa todos os que encontrardes” (v. 9). Podemos considerar esse o versículo central de toda a parábola. Aqui está o embrião de uma Igreja-comunidade em saída! A expressão “encruzilhadas” significa o encontro com as periferias. A expressão usada na língua original do texto significa a saída da cidade. Era lá onde ficavam todas as pessoas de atividades “vergonhosas”, ou seja, o que era considerado escória da sociedade, como prostitutas, mendigos, assaltantes e doentes considerados impuros. Esse versículo é um convite claro para que os seguidores e seguidoras de Jesus se voltem para as margens. Aqui, de modo definitivo, é apresentada a nova dinâmica do Reino, destacando seu aspecto inclusivo: todos os que forem encontrados devem ser convidados! Acabou o tempo das distinções, dos rótulos, das separações.

Finalmente, o convite tornou-se efetivo: quando foi endereçado a todos, a maus e bons, sem distinção. O resultado foi a sala cheia de convidados (v. 10). Enquanto os enviados dirigiam-se a uma elite privilegiada e indiferente, a sala permaneceu vazia. Somente quando saíram para as margens o convite encontrou adesão. Aqui está um alerta da comunidade de Mateus para as comunidades de todos os tempos. O convite, ou seja, o anúncio, deve ser feito a todos e todas, sem distinção alguma. Porém, aceitar o convite-anúncio requer compromissos da parte do convidado.

Ninguém é excluído do Reino, mas alguém pode se auto excluir, ao não fazer comunhão com os demais. É esse o sentido do convidado que não portou o “traje de festa” (v. 11). Caso se tratasse de uma veste real, nenhum dos convidados estaria apto, afinal, todos foram pegos de surpresa com o convite feito de última hora. A percepção do rei, notada pelo evangelista, é uma investida para a sua comunidade: não basta estar na sala, participar de reuniões e atos litúrgicos, receber sacramentos, sem disposição para a vida comunitária. O traje é, aqui, o sinal de unidade entre os convivas do banquete, e portanto, os membros da comunidade cristã: a prática das bem-aventuranças, o conteúdo programático do discipulado no Evangelho de Mateus.

A reação do rei à falta do traje em um dos convidados não significa castigo, mas auto exclusão do próprio convidado (v. 12). Não aceitar participar do banquete com alegria, amor e justiça é privar-se da vida em plenitude. Ter os pés e as mãos amarrados, chorar e ranger os dentes (v. 13), é a imagem do desespero último do ser humano. Só é desesperado quem não aceita participar do banquete da vida.

O evangelista ensina, com tudo isso, que o simples fato de alguém participar de uma comunidade ou igreja não é sinal de nenhuma garantia de vida. Só vive plenamente quem aceita fazer comunhão e pratica o programa de vida de Jesus. A parábola é concluída com uma nota proverbial explicativa: “Porque muitos são os chamados, e poucos são os escolhidos” (v. 14). Mesmo dentro da comunidade, há risco de alguém ficar privado de vida plena. O evangelista enfatiza exatamente isso: não basta ter sido convidado ou convidada, afinal, todos foram. O importante é, ao sentir o chamado, conduzir a vida segundo o programa daquele que chama.

 

Que ninguém sinta-se seguro por estar na Igreja. Todos são chamados, mas só participa plenamente da festa, ou seja, do Reino, quem porta o traje das bem-aventuranças, sinal único e distintivo dos cristãos e cristãs. O certo mesmo é que Deus quer a sala cheia; para as igrejas e comunidades eclesiais precisam ir às encruzilhadas.

 

50 anos sem Che Guevara

HÁ 50 ANOS MORRIA O HOMEM CHE GUEVARA E NASCIA O MITO

        Neste 8 de outubro de 2017, o mundo lembra e celebra com admiração o 50º aniversário da morte de Ernesto Guevara Lynch de La Serna, o Che Guevara, ocorrida em 8 de outubro de 1967 na localidade de La Higuera, Bolívia.  A despeito de toda parafernália consumista, onde a imagem de Che é vendida como marca de tênis, camisetas, biquínis, decalques, botons, cerveja e até de algumas biografias e matérias jornalísticas oportunistas, que têm como objetivo reduzir sua militância política a uma dimensão mercantilista, pretendemos lançar luzes que possam ajudar no entendimento de sua opção pelo internacionalismo proletário.
 
         De origem pequeno-burguesa, nascido em 14 de junho de 1928, em Rosário, Argentina, Che Guevara não pode ser visto apenas como mais um idealista que fez de seu corpo trincheira de luta em defesa do socialismo, e que tombou com bravura e heroísmo nas selvas bolivianas. Ao lado do revolucionário Che, se faz mister analisar o legado que deixou para a humanidade. 
Após a revolução cubana, Che, que havia contribuído decisivamente com outros companheiros para a derrocada de Fulgêncio Batista, poderia ter se acomodado com as tarefas naturais do poder revolucionário, pois havia sido designado Presidente do Banco Nacional de Cuba, e posteriormente Ministro da Indústria. No entanto, impulsionado pelos ideais revolucionários, por seu temperamento rebelde e altruísta, abdicou dos prazeres da burocracia do Estado e continuou sua luta em prol do internacionalismo proletário. 

         É verdadeiro afirmar que sua “derrota” só foi possível em decorrência da equivocada tática política que norteou suas ações guerrilheiras nas selvas bolivianas. Ao contrário de Cuba, onde havia forte movimento Nacional-Popular e Democrático de apoio aos revolucionários da Sierra Maestra contra a ditadura retrógrada de Fulgêncio Batista, na Bolívia, Che imaginava que a simples organização de um foco guerrilheiro fosse crescendo como uma bola de neve, até atingir as massas urbanas e rurais. Tal perspectiva não se efetivou, primeiro porque não havia grandes concentrações de camponeses em conflito com latifundiários (se é que havia latifundiários na região), bem como n& atilde;o haviam empresas agropecuárias, caracterizadas pela presença do capital, pela produção mecanizada voltada para o mercado e pelas consequentes relações de produção tendentes para o salariado puro que possibilitassem concentrar grandes massas de trabalhadores na zona rural daquele país. Segundo, talvez por motivo de segurança, uma vez que Che estava sendo perseguido, não houve interação política entre a guerrilha e o resquício de campesinato existente naquela localidade. Desta forma, por não entender os motivos da presença dos “barbudos” naquela região, os próprios camponeses cuidaram de delatar os guerrilheiros às forças armadas bolivianas. Por último, faltou uma direção política partidária, uma vez que a ação política guerrilheira ficou limitada a um prati cismo guiado apenas pelo voluntarismo pessoal de Che e seus companheiros, faltando, portanto uma análise partidária da conjuntura econômica, política e social boliviana, condição indispensável para se definir a tática mais apropriada para aquele momento. Não encontrando respaldo da população, especialmente dos camponeses da região, Che ficou isolado e encurralado no gueto foquista que valentemente organizou. Nestas condições, juntamente com seus companheiros, foi alvo fácil para os chamados “Boinas Verdes” da CIA, lacaios da política imperialista dos EUA. 

         Se por um lado não podemos entender a luta guerrilheira de Che como modelo universal, pois as especificidades das conjunturas políticas e de estruturas econômicas de cada país determinam a forma de luta que deve ser desenvolvida, por outro resgatamos sua postura crítica e incorruptível, além de sua capacidade de renúncia pessoal em favor dos interesses coletivos. De acordo com sua origem de classe, Che poderia ter enveredado por caminhos do colaboracionismo com as classes dominantes retrógradas, colocando toda sua experiência e competência política a serviço dos “donos do poder” público de plantão; aliás, fato muito corriqueiro hoje em dia, onde o oportunismo fisiologista é o elemento norteador da vida de milhares de car reiristas – entre estes alguns arrivistas e ex-militantes esquerdistas – que foram cooptados e atualmente prestam serviço – técnico e político –  aos diversos grupos de fascistas e reacionários que se apoderaram das instituições públicas brasileiras, e administram tais instituições como se fossem suas próprias casas. 

         Ícone da juventude revolucionária e um dos grandes paradigmas do socialismo, Guevara nos deixa um legado de coerência, ética, desprendimento pessoal e acima de tudo de solidariedade internacionalista. De sua obstinada luta pelo socialismo, a lição que fica é que não basta o sentimento de rebeldia, nem o desejo individual de mudança, se faz necessário administrar coletivamente essa rebeldia. Sob a direção de uma organização partidária, precisa-se analisar a realidade concreta, detectando as contradições estruturais e conjunturais, e sintonizando-as com o sentimento de mudança das “classes subalternas”.
 
         Num extrato genial, pinçado de sua obra O Socialismo e o Homem Novo, Che, referindo-se à opção política que havia feito desde a juventude, sintetiza com maestria: “Todos e cada um de nós paga pontualmente sua cota de sacrifício, conscientes de receber o prêmio na satisfação do dever cumprido, conscientes de avançar com todos para o homem novo que se vislumbra no horizonte”.

Carlos Alberto Nascimento de Andrade
Prof. do Departamento de Educação
UERN Campus Central de Mossoró – RN 
Leitor de: José Lins do Rego, Graciliano Ramos, Luiz da Câmara Cascudo, Karl Marx, Vladimir Ilych Ulyanov. 

Adson Maia – A Busca Pessoal e os Agentes de Segurança Pública na Perspectiva da Polícia Judiciária

Por Adson Kepler Monteiro Maia, Delegado de Polícia Civil no Rio Grande do Norte. Mestrando em Direito na UFRN.

 

A busca pessoal é um procedimento policial e administrativo de enorme importância, tanto importância jurídica como pedagógica nas Academias de Polícia. Mas ainda é tratada no Brasil de forma tímida pela doutrina e jurisprudência, como lembra o delegado Henrique Hoffmann, em artigo recente[1]. A legislação brasileira não é diferente. Não se atualizou com o tempo e apresenta várias lacunas, como exemplo, na busca pessoal no âmbito da segurança privada.

Segundo o autor acima, a busca pessoal consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e itens de sua custódia, como bolsas, roupas, veículos e pertences em geral, com a finalidade de evitar a prática de infrações penais ou encontrar algum objeto de interesse à investigação[2].

Ao contrário da busca domiciliar, a busca pessoal não depende de mandado judicial e pode ser realizada a qualquer tempo. Diante das regras inerentes a todo e qualquer Estado de Direito, só pode ser realizada se houver previsão legal. O princípio constitucional da legalidade informa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”[3].

O cidadão só pode ser constrangido a permitir uma busca pessoal em razão de previsão legal, dentro de um contexto de direitos e deveres legais e constitucionais. Nesse contexto direitos fundamentais podem ser relativizados por outros comandos constitucionais, como os direitos fundamentais de outrem e os deveres individuais e coletivos previstos na própria Constituição. Já os agentes públicos só possuem o dever ou prerrogativa de proceder uma busca pessoal, diante de um fato específico, quando ele se emoldure numa previsão legal com uma relação entre o fato e as atribuições e deveres funcionais.

Uma busca pessoal feita dentro da legalidade não visa somente apurar ilícitos, mas também evitá-los. Por isso ela é realizada por todas corporações policiais, repressivas ou preventivas, bem como por agentes de segurança privados, neste caso com o consentimento do revistado, desde que haja relação contratual prévia ou em curso que o permita.

A busca pessoal em mulher, sempre realizada por causa fundada como em qualquer modalidade de busca, será feita por outra mulher, se isso não retardar demasiadamente a diligência[4].

A causa fundada ou a fundada suspeita são expressões que significam que a desconfiança do policial é legítima. Elas também conotam que o policial detectou uma situação anômala no comportamento do indivíduo, ou nos seus pertences, vestes e veículo. Todavia, nas buscas preventivas, não investigativas, a fundada suspeita não está na pessoa ou nos seus pertences, mas no contexto do local, no horário, nas informações estatísticas de ocorrências naquela via pública. São as buscas pessoais preventivas em blitzen e operações policiais de prevenção.

O art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, normatiza a busca pessoal investigativa, aquela que mais interessa a Polícia Judiciária e a carreira de delegado de polícia. Neste dispositivo encontram-se as hipóteses de realização de busca pessoal para se verificar a existência de objetos ilícitos, produtos de crimes, armas proibidas e provas de infrações penais.

No que diz respeito a crianças, que deverão ser cuidadas apenas pela família e pelos Conselhos Tutelares, na ausência ou omissão da família, como as mesmas não estão sujeitas a qualquer tipo de procedimento policial e a busca pessoal forçada é uma prerrogativa exclusiva da função policial, deduz-se que as crianças só possam ser submetidas a buscas não corporais em seus pertences, como nas mochilas quando nas escolas, com a autorização prévia dos pais ou outro responsável legal[5]. A exposição dolosa e não justificada de crianças e adolescentes pode tipificar crime previsto no art. 232 da Lei nº 8.069/90.

Os agentes de segurança de empresas privadas não possuem as mesmas prerrogativas que os policiais para proceder buscas sem o consentimento das pessoas, mesmo diante de uma fundada suspeita ou de uma ação preventiva. São exceções situações muito específicas, como exemplos o flagrante delito, quando qualquer um pode dar voz de prisão ao autor do delito e o produto do crime foi previamente visualizado em seus pertences, ou ainda, uma delegação estatal através de lei e regulamentos específicos, como no caso dos agentes de proteção da aviação civil. Os agentes privados, por atuarem no âmbito das relações privadas e não das relações da Administração Pública, com seus administrados, estão sujeitos a mais limitações que os agentes públicos.

No caso de um agente de segurança privado que atue contratado por uma empresa pública, ainda assim é necessária uma relação contratual prévia que permita a busca, sempre consentida, como requisito para a obtenção de algo, como exemplo, o acesso a dependências exclusivas para clientes[6].

Enquanto a busca pessoal investigativa só pode ser realizada por agentes públicos dotados de poder de polícia (incluindo o dever fiscalizatório), a busca pessoal preventiva possui algumas autorizações legais para agentes privados. Destaque-se que a busca pessoal investigativa relacionada ao inquérito policial só pode ser realizada ou determinada pelo delegado de polícia de carreira com atribuições para o caso.

Observe-se que o art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90 diz que o prestador de serviço responde independente de culpa se não fornecer a segurança adequada ao cliente, daí deve tomar a cautela necessária para evitar a ocorrência de ilícitos no interior de seu estabelecimento[7].

Apesar disso, o STJ já entendeu que essa cautela para se evitar ilícitos deve ser a cautela razoavelmente esperada. Não considerou razoável se exigir que haja revista pessoal na entrada de salas de cinema, onde raramente ocorrem delitos. Assim esse tribunal superior decidiu que disparos efetuados dentro de uma sala de cinema em um shopping é um fato imprevisível e, também por isso, inevitável por parte da empresa prestadora do serviço, portanto não indenizável[8].

No caso de micaretas, bancos e casas noturnas o STJ tem entendido que os estabelecimentos podem e devem ter cuidados adicionais quanto a incolumidade das pessoas (não exclusivamente do patrimônio da empresa) realizando revistas pessoais. Claro que ninguém é obrigado a aceitar uma revista pessoal por agente privado para entrar numa casa noturna ou micareta. Porém, o evento festivo também não é obrigado a aceitar clientes que não aceitem passar pela revista que condiciona a entrada. É uma relação contratual aceita pela jurisprudência para recintos exclusivamente privados[9]. As dúvidas surgem no caso de estabelecimentos públicos ou com utilidade pública, mas vigiados por agentes privados.

Em todo caso, qualquer revista por agente privado deve ter o consentimento expresso ou tácito da pessoa revistada. Essa necessidade de consentimento é possível porque a intangibilidade das pessoas e seus pertences, custodiados por elas próprias, é um direito disponível como a maioria dos direitos que habitam a esfera exclusivamente privada. Em outras palavras, é um direito que pode ser mitigado pela livre vontade do seu próprio sujeito.

No Brasil a profissão de vigilante está regulamentada junto com as empresas de segurança pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.  Ao contrário da legislação de outros países, como a mexicana e a espanhola, nada trata a lei federal sobre quaisquer princípios básicos de atuação nem das empresas e nem dos vigilantes. Apenas informa, dentre outras questões pertinentes à tecnocracia estatal, os requisitos para ingresso na atividade e os procedimentos de fiscalização das empresas por parte do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.

Além dos vigilantes relacionados a bancos, empresas de segurança privada e empresas de transporte de valores, existem outros profissionais encarregados de procedimentos de segurança como os agentes de proteção da aviação civil que podem realizar buscas nos pertences de passageiros da aviação civil. Desta vez são agentes privados autorizados a fazer revistas em pertences dos passageiros por leis de regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo também com resoluções e portarias daquele órgão. Neste caso os agentes não necessitam do consentimento absoluto do passageiro e podem acionar a força policial para seu auxílio. Para buscas corporais ou nas vestes de pessoas solicitam apoio policial e só podem fazê-lo diante de fundada suspeita de posse de objeto ilícito, de forma coerente com o disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal.

Na Ley 05/2014 que regula a segurança privada na Espanha, o seu art. 8º trata do respeito à Constituição e aos princípios básicos para a atividade[10]. No México a “Ley Federal de Seguridad Privada” já trata no seu primeiro artigo do tratamento correto com as pessoas evitando-se arbitrariedades[11]. Não se trata apenas da correlação com direitos fundamentais, mas também de uma maior completude sistêmica. Situações semelhantes de tratamento jurídico mais completo que o brasileiro encontramos em vários outros países. Como a temática de Segurança Pública é de alta relevância mundial e só tem crescido após a intensificação da globalização, o crescimento do terrorismo e do crime organizado internacional, observa-se que a maioria das legislações sobre segurança privada na Europa Ocidental e países vizinhos são mais recentes que a legislação brasileira de 1985.

Já as autoridades de trânsito, em conformidade com o artigo 269, §1º, da Lei 9.503/97, podem adotar medidas administrativas e coercitivas que terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. Por conseguinte, todas autoridades de trânsito podem realizar blitzen com buscas em veículos, condutores e passageiros, para essa finalidade.

As guardas municipais, com o advento da Emenda Constitucional nº 82/14, que acrescentou o § 10º na Constituição da República, poderão realizar buscas em veículos e pessoas que circulam no sistema viário dos municípios que possuem legislação municipal de fiscalização, conforme dispuser a referida lei municipal. Ademais, a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, o chamado Estatuto Geral das Guardas Municipais, no seu art. 5º, inciso VI, também prevê esta nova atribuição para as Guardas Municipais, balizada pela Constituição Federal.

No referido estatuto se preceitua que a Guarda Municipal encaminhará ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário[12]. Não há necessidade de guardas municipais acionarem qualquer outra corporação policial para a condução de presos em flagrante, a norma é clara e objetiva. Nada mais correto para a eficiência na prestação de seu serviço e, também, para a Polícia Judiciária assegurar a qualidade na formalização do procedimento investigatório. Não se esqueça que a justiça começa na delegacia. Explico: somente a Polícia Judiciária tem atribuição de formalizar investigação ou flagrante delito que ensejará um eventual processo criminal, logo então, qualquer ocorrência policial, no aspecto formal, só será eficaz na esperada obtenção da justiça quando começar na delegacia. O delegado de polícia de carreira é o profissional legalmente habilitado e qualificado, no âmbito da Segurança Pública, com formação jurídica específica, para analisar cada caso apresentado, garantir os direitos fundamentais dos conduzidos, testemunhas e vítimas, bem como orientar as partes das providências que serão tomadas.

No que diz respeito a formação policial, analisando a Matriz Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), não há nenhuma disciplina que verse sobre a atuação da segurança privada perante as corporações policiais ou o oposto. Não há nada que verse sobre a integração ou a delimitação de espaços de atuação[13].

Da mesma forma, no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), presente no sitio eletrônico do Ministério da Educação[14], não há nada diretamente relacionado à segurança privada e nenhuma ação programática voltada para a segurança privada, apesar do Ministério da Justiça ter participado desse planejamento e da natureza transversal do Plano. O próprio PNEDH informa que a formação policial estará em conformidade com a Matriz Curricular da SENASP que também é omissa sobre esse tema[15]. Não dá para justificar só com a separação da esfera pública e privada essa omissão, até porque existem várias ações programáticas no Plano pertinentes a organizações e movimentos da esfera privada no que diz respeito a Educação não-formal.

Verifica-se que a omissão quanto a questão da atuação dos agentes de segurança privada vem de longa data. O estudo da busca pessoal praticada por esses agentes fica assim prejudicado na sua amplitude e qualidade, tanto nos aspectos jurídicos como nos aspectos pedagógicos.

Esta é apenas uma síntese sobre os principais aspectos da busca pessoal e sobre os agentes com atribuições para executá-la, sem nenhuma pretensão de esgotar o tema. Neste artigo levantamos informações que levam a conclusão que ainda há muito para se avançar na normatização da vigilância privada, pois nossa legislação na área é lacunosa e não acompanhou a realidade mundial da globalização e os avanços da maioria dos países ocidentais.

 

 

REFERÊNCIAS

 

Brasil. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos. Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO, 2007, 76 p

 

Brasil.. Matriz curricular nacional para ações formativas dos profissionais da área de segurança pública / Secretaria Nacional de Segurança. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2014. 362p.

 

HOFMANN, Henrique. Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva. Disponível em:  <http://www.conjur.com.br/2017-set-05/academia-policia-alem-investigativa-busca-pessoal-preventiva>. Acesso em 01 out 2017.

 

______________. Aspectos jurídicos da busca e apreensão. BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (Org). Busca e Apreensão. Rio de Janeiro: Mallet, 2017, p. 21-119.

[1] HOFMANN, Henrique. Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva. Disponível em:  <http://www.conjur.com.br/2017-set-05/academia-policia-alem-investigativa-busca-pessoal-preventiva>. Acesso em 01 out 2017.

[2] Ibidem

[3] Art. 5º, inciso II, CRFB.

[4] art. 249 do Código de Processo Penal.

[5] Intepretação sistemática da Lei Federal n° 8.069/90

[6] STJ, REsp 1.384.630, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 20/02/2014.

[7] Ibidem.

[8] Ibidem.

[9] STJ, REsp 878265, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 02/10/2008; STJ, REsp 1.098.236, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 24/06/2014; STJ, REsp 695.000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 03/04/2007.

[10] Disponível em <http://www.adsi.pro/nueva-ley-52014-de-4-de-abril-de-seguridad-privada/> Acesso em 01 out 2017.

[11] Disponível em <http://www.dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5215266&fecha=18/10/2011> Acesso em 01 out 2017.

[12] art. 5º, inciso XIV, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

[13]Disponível em <http://www.justica.gov.br/central-de-conteudo/seguranca-publica/livros/matriz-curricular-nacional_versao-final_2014.pdf> Acesso em 03 out 2017.

[14] Disponível em < http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=2191-plano-nacional-pdf&category_slug=dezembro-2009-pdf&Itemid=30192>. Acesso em 03 out 2017.

[15] Brasil. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos. Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO, 2007. Pág. 49.

 

Pe. Francisco Cornélio Rodrigues – Os vinhateiros Homicidas

O Evangelho deste vigésimo sétimo domingo do tempo comum (Mateus 21,33-43) apresenta a continuidade do confronto direto e decisivo de Jesus com as autoridades religiosas de Jerusalém, dentro do próprio templo. Jesus estava ensinando nas dependências do grande templo e foi questionado pelos sumos sacerdotes e anciãos do povo: “Com que autoridade fazes isso? Quem te deu essa autoridade?” (Mt 21,23). Esse questionamento se deu porque o ensinamento de Jesus ia de encontro ao que a religião da época ensinava e praticava. Jesus não ensinava doutrinas, mas denunciava a religião vigente ao apresentar o seu programa, o Reino de Deus.

O ensinamento corajoso e verdadeiro de Jesus se tornava uma ameaça àquela religião. Como as autoridades religiosas não aceitavam ser questionadas nem perder seus privilégios, logo elegeram Jesus como seu inimigo. Ao questionamento das autoridades, Jesus respondeu com três parábolas, das quais a de hoje é a segunda: a chamada “Parábola dos vinhateiros homicidas”. A primeira, a dos “Dois filhos chamados a trabalhar na vinha” (Mt 21,28-32), fora lida no domingo passado, e a terceira, a do “Banquete de casamento” (Mt 22,1-14), será lida no próximo domingo. É importante recordar que, embora os interlocutores diretos de Jesus nessas parábolas sejam os sacerdotes e anciãos do povo, ou seja, as autoridades religiosas, o ensinamento do texto evangélico é destinado aos cristãos e às cristãs da comunidade de Mateus, inicialmente, e de todos os tempos.

Passada a contextualização, olhemos agora diretamente para o texto do Evangelho: “Escutai esta outra parábola” (v. 33a). Essa fórmula introdutória deixa claro que essa parábola é a continuidade de um discurso: se essa é “outra parábola” (em grego: :Allhn parabolh.n – alen parabólen), uma ou mais já fora contada antes, como já acenamos na contextualização. A sucessão de parábolas em um mesmo discurso e com um mesmo tema é sinal de importância do que está sendo ensinado. Recordemos, por exemplo, a série de parábolas do Reino (cf. Mt 13), a série de parábolas da misericórdia (cf. Lc 15) e, ainda, a série de parábolas escatológicas (cf. Mt 24 – 25). Portanto, as denúncias de Jesus às autoridades religiosas  de seu tempo foi um elemento de fundamental importância na sua pregação.

Ainda sobre a introdução da parábola, é importante recordar o imperativo “escutai”  (em grego: avkou,sate – akússate). Esse é mais um indicativo de importância do que está sendo ensinado. Mais que um exercício da audição, escutar na Bíblia é um convite à conversão, significa acolher no coração, aceitar e praticar o ensino proposto. Considerando as peculiaridades de seu auditório, Jesus o convidava a olhar para a história de Israel e para Escritura. Isso se evidencia pela apresentação da parábola: “Certo proprietário plantou uma vinha, pôs uma cerca em volta, fez nela um lagar para esmagar as uvas, e construiu uma torre de guarda. Depois arrendou-a a vinhateiros, e viajou para o estrangeiro” (v. 33). Não temos dúvidas de que Jesus tinha em mente o “Cântico da vinha” do profeta Isaías (cf. Is 5,1-7) ao propor esta parábola. Como já sabemos, a vinha é a uma imagem privilegiada do povo de Deus, usada principalmente na tradição profética (cf. Is 5,1-7; 27,2-3; Jr 2,21; Ez 15,2-8; Os 9,10; etc). Os cuidados do proprietário acenam para uma grande expectativa dele em relação à produtividade e retorno daquela vinha: ele mesmo a plantou e a cercou. O lagar para esmagar as uvas significa a expectativa de bom retorno: uvas boas e em abundância para produzir vinho; a torre de guarda construída significa o cuidado e o quanto a vinha é preciosa para o seu dono. A ausência do dono é sinal de muita responsabilidade confiada aos trabalhadores, os quais devem ter sido escolhidos sob muito cuidado e critério.

É óbvio que quem planta deposita expectativa na colheita. Assim, aconteceu com o dono da vinha da parábola: “Quando chegou o tempo da colheita, mandou seus empregados para receber seus frutos” (v. 34). É interessante perceber que, embora ele mesmo tenha plantado, ele não vai receber os frutos pessoalmente, mas envia seus “servos”; o texto litúrgico usa o termo empregados, mas o correto é “servos” (em grego: dou,loj – dúlos). Isso tudo é sinal de confiança desse patrão em seus servos e empregados. Surpreende a reação dos vinhateiros aos servos enviados pelo dono: agarraram, espancaram, mataram e apedrejaram. Uma série de ações de violentas é anunciada como obra dos vinhateiros. Isso tudo é consequência do abuso de poder da parte dos vinhateiros, os quais se apossaram da vinha indevidamente.

A sequência do texto mostra a paciência e tolerância do proprietário da vinha: “mandou de novo outros empregados, em número maior que os primeiros” (v. 36). O dono que ama a sua vinha não desiste dos frutos. Infelizmente, aconteceu o mesmo com a segunda comitiva de servos, ou seja, foram tratados com violência como os primeiros. É praticamente consenso entre os estudiosos que os servos enviados duas vezes à vinha para receber os frutos são os profetas anteriores e posteriores, conforme a divisão tradicional da Bíblia Hebraica. Essa interpretação ajuda a identificar os vinhateiros, aqueles que se apossaram da vinha, fazendo do que é de Deus, propriedade particular: as autoridades e instituições políticas e religiosas de Israel, ou seja, a monarquia e o templo. Ao invés de facilitar os devidos frutos ao único dono da vinha, a religião de Israel tinha se tornado o maior obstáculo para a colheita. Um simples olhar na história já seria suficiente para essa conclusão: a rejeição aos profetas, de Samuel a João Batista.

A paciência do dono da vinha é mais uma vez evidenciada e, como diz o texto: “Finalmente, o proprietário enviou-lhes o seu filho, pensando: ‘Ao meu filho eles vão respeitar’!” (v. 37). Porém, a reação dos vinhateiros se torna ainda mais violenta com o filho. Tendo já tomado posse da vinha, não permitindo mais que o dono recebesse seus frutos, os falsos proprietários viam o filho do dono como ameaça, por isso procuram eliminá-lo de uma vez: “Este é o herdeiro. Vinde, vamos matá-lo e tomar posse da sua herança” (v. 38). Ao relatar a violência sofrida pelo filho do dono da vinha, Jesus chega ao ápice do ensinamento da parábola: os chefes que lhe interrogam são os vinhateiros que se apossaram da vinha. Eles que hostilizaram os profetas do Antigo Testamento, rejeitaram a pregação de João Batista, e agora estão quase matando o filho! Aqui, Jesus faz um novo anúncio da paixão, dessa vez implícito, uma vez que já havia feito os três anúncios explícitos (cf. Mt 16,21-18; 17,22-23; 20,17-19). Os três anúncios anteriores foram feitos aos discípulos, agora é aos próprios algozes que Ele anuncia.

Ao concluir a parábola descrevendo o tratamento dado ao filho do dono da vinha pelos vinhateiros, “agarraram-no, jogaram-no para fora da vinha e o mataram” (v. 39), Jesus deixa novamente os sumos sacerdotes e anciãos do povo em más lençóis: “Quando o dono da vinha voltar, o que fará com esses vinhateiros?” (v. 40). A resposta deles é uma sentença de auto-condenação: “Com certeza mandará matar de modo violento esses perversos e arrendará a vinha a outros vinhateiros, que lhe entregarão os frutos no tempo certo.” (v. 41). Os sumos sacerdotes e anciãos parecem não perceber que Jesus está falando deles. Continuam ignorando e insistindo em não acatar o ensinamento de Jesus, exatamente porque tomaram posse indevidamente, estavam movidos por orgulho, mentira, violência e, por isso, fechados ao que Jesus ensinava.

Em reação à resposta dos seus interlocutores, Jesus não fala em momento algum de vingança ou violência da parte do dono da vinha; apenas evidencia, com base na Escritura, que rejeitar a si é rejeitar ao próprio Deus, o Pai (v. 42), e que a atitude do dono da vinha será apenas destituir os vinhateiros de poder: “o Reino de Deus vos será tirado e será entregue a um povo que produzirá frutos” (v. 43). Os sumos sacerdotes e anciãos do povo, na verdade todo o sinédrio, já não estão mais autorizados a falar em nome de Deus, uma vez que, ao tomarem posse da vinha, eles contrabandearam o rosto e o nome de Deus; ao invés de conceber Deus como um pai que ama e cuida, eles preferiram um Deus que pune e castiga. Deturbando a imagem de Deus, eles nem produziram frutos nem permitiram que outros produzissem. Por isso, Jesus decretou a sua falência.

Ao ler essa parábola e, quase de imediato, perceber que Jesus aplica o dono da vinha ao seu Pai, os vinhateiros à elite religiosa de Jerusalém e o filho rejeitado a si mesmo, corremos o risco de imaginar também uma simples passagem do Reino, saindo das mãos do judaísmo para a Igreja nascente. É importante perceber que o Reino de Deus não é transferido de uma religião para outra; é apenas confiado a quem produzir frutos. Os frutos que caracterizam alguém a participar do Reino são as bem-aventuranças (cf. Mt 5,1-12).

Produz frutos e participa do Reino aquele que faz a vontade do Pai que está nos céus (cf. Mt 7,21), vivendo segundo as bem-aventuranças. Toda vez que alguém quer controlar o agir de Deus, determinando quem está salvo e quem está condenado, está agindo como os vinhateiros homicidas. O fato de alguém pertencer a uma comunidade/igreja cristã não garante participação no Reino de Deus. Por isso, mais que uma ameaça ao judaísmo, essa parábola é uma séria advertência ao cristianismo.

Por que o Brasil não pode ter lei trabalhista de país desenvolvido

                                                        Reginaldo Gonçalves*

Reginal professor

Encontro de investidores, representantes do setor financeiro e advogados, na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em Nova York, analisou a reforma trabalhista de nosso país. Conforme foi noticiado na imprensa, os norte-americanos frustraram-se com o fato de nossa legislação continuar proibindo redução de salários, férias sem remuneração, terceirização imediata, sem quarentena, de trabalhadores demitidos e licença maternidade, além de questionarem as ações judiciais por assédio moral.

Ante as alegações dos participantes do encontro de que nossa lei descaracteriza nossa economia como capitalista, é importante analisar algumas diferenças essenciais entre o Brasil e os Estados Unidos. Quanto à questão da redução do valor nominal dos salários, que a legislação norte-americana permite, há uma questão basilar: lá, considerando o que a legislação federal estabelece como remuneração mínima por hora trabalhada e que lá se trabalha, em média, 34,5 horas por semana, o menor rendimento que um trabalhador recebe é de US$ 1.256,00 por mês, ou R$ 3.973,48 (câmbio de 3 de outubro de 2017). Este valor é três vezes maior do que os R$ 937,00 do salário mínimo brasileiro, por uma jornada de trabalho que aqui é maior.

O trabalhador norte-americano paga menos impostos, não tem no seu salário todos os descontos existentes aqui e pode fazer uma previdência privada. No orçamento da maioria das famílias brasileiras não há folga para isso. Nosso trabalhador sujeita-se à Previdência Social e ao fator previdenciário, que retira grandes parcelas do que recolheu a vida toda.

Numerosas profissões universitárias hoje em nosso país têm remuneração, nos primeiros anos de carreira e, às vezes, até em etapas mais avançadas, bem inferior ao salário mínimo norte-americano. O patamar salarial no Brasil é mais baixo, e nem poderia ser diferente, considerando a diferença de desenvolvimento, do tamanho e dinâmica das duas economias. Aqui, reduzir nominalmente os salários com suporte legal pode significar uma precarização grave do rendimento. Quantos policiais, professores da rede pública, advogados, engenheiros e administradores, dentre outros brasileiros, ganham o equivalente ao mínimo dos Estados Unidos? Cerca de 80% dos brasileiros têm renda familiar per capita mais baixa do que R$ 1,7 mil por mês (IBGE), ou seja, bem menor do que o salário mínimo dos Estados Unidos. Ora, os inve stidores norte-americanos querem diminuir o quê?

Ante a impossibilidade legal da redução nominal dos salários, os participantes do encontro criticaram a necessidade de quarentena para a terceirização. A rigor, trata-se exatamente da mesma questão. Demitir e terceirizar de imediato o mesmo profissional significa, na prática, diminuição da renda, e num regime jurídico não regido por relações trabalhistas, ou seja, sem direito algum. Quanto às férias remuneradas, norma legal aqui e facultativa lá, também é preciso fazer uma conta para entender a questão. Um trabalhador que ganha o salário mínimo no Brasil recebe R$ 11.244,00 por ano (12 salários); quem tem o mínimo nos Estados Unidos, descontando um mês de férias, ainda ganharia R$ 43.708,28 no ano (11 salários). Quem tem melhores condições de sair de férias?

No tocante à licença maternidade, negá-la, em especial num país em desenvolvimento, significaria um retrocesso em todo o movimento pela igualdade de gênero. A mulher não pode ser punida pecuniariamente por ser mãe. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda seis meses de aleitamento materno como alimentação exclusiva das crianças. Outra questão não abordada pelos “investidores frustrados” é que nos Estados Unidos é muito menor, em relação ao Brasil, o número de mulheres-mães arrimos de família. Lá, ademais, o planejamento familiar e a proteção social das jovens, incluindo as possibilidades de contracepção, encontram-se muito mais avançados do que aqui.

No que se refere aos processos por assédio moral, a observação verificada no encontro de Nova York não procede. A justiça dos Estados Unidos é implacável com esse tipo de ação. É que isso não aparece nas estatísticas das demandas judiciais trabalhistas, pois os componentes mais comuns do assédio moral — injúria, difamação e constrangimento dos trabalhadores — é matéria penal. Há muito mais rigor lá do que aqui, com processos criminais que tramitam com velocidade. O trabalhador norte-americano é muito mais protegido do que o nosso nesse aspecto e também nos casos de assédio sexual.

O problema maior que temos aqui no Brasil é de natureza política. Aqui, todos pagam tributos abusivos sem limites para manter a máquina funcionando. Por isso, não se pode comparar as legislações. O mais importante é que haja uma condição para que as pessoas possam ter acesso à educação, habitação, segurança e transporte e a uma remuneração mínima capaz de propiciar qualidade de vida.

Nossa reforma trabalhista foi pertinente. O País ainda não atingiu grau de desenvolvimento que possibilite legislação idêntica à de nações desenvolvidas, mas isso não reprime investimentos. Se todos tivessem medo de aportar capital produtivo em nosso país, não estaríamos assistindo à chegada, em plena crise, de instituições de ensino e empresas de distintos setores. Na verdade, o “custo Brasil” tem outros fatores muito mais onerosos do que os recursos humanos…

*Professor Reginaldo Gonçalves é o coordenador do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade São Marcelina (FASM).
FACULDADE SANTA MARCELINA
Assessoria de Imprensa

O fantasma de Lombroso 

Por Gilberto Alvarez Giusepone Jr. (*)

Gilberto_Alvarez_Giusepone_Júnior,_Professor_Giba

 
Na década de 1930, o Brasil consolidou um modo singular de abordar a criança pobre, especialmente o chamado “menor infrator”. Essa expressão “menor infrator” havia sido cunhada alguns anos antes. O Código de Menores que tinha sido promulgado em 1926 e regulamentado em 1927 lhe deu substância jurídica.
Quando foi promulgado, alguns médicos na cidade de São Paulo escreveram que já existiam métodos suficientes para prevenir a criminalidade.

No mesmo contexto o Instituto de Biologia Infantil produzia seus primeiros estudos no Rio de Janeiro e seu idealizador, o Dr. Leonidio Ribeiro, também apresentava ao governo carioca o projeto “Cidade dos Menores”, de assumida inspiração fascista.

Entre 1920 e 1945 a Sociedade de Medicina Legal e Criminologia de São Paulo respondeu pela formulação de inúmeras estratégias visando subsidiar os governantes com medidas preventivas que pudessem identificar, a priori, a disponibilidade da pessoa ao alcoolismo, à homossexualidade e ao crime.

O que esses fatos, instituições e personagens tinham em comum era a busca de critérios considerados científicos para detectar tendências e propensões.

A esses exemplos, poderiam ser acrescentados muitos outros.

O Brasil foi um dos países que, no início do século 20, mais se apropriou, usou e disseminou os fundamentos da criminologia de Cesare Lombroso (1835-1909), pesquisador que deu origem ao conceito de propensão tal como utilizado pelas escolas jurídicas que passaram a citar “diretrizes jurídicas e psiquiátricas necessárias” para prevenir tendências a comportamentos antissociais.

Em 1939, quando Arthur Ramos criticou o uso dos conceitos de normalidade e anormalidade para descrever alunos das escolas públicas com histórico de mais de uma repetência, elaborou o conceito de “criança problema” justamente para fazer um contraponto à noção de “criança propensa” que era fartamente utilizada por dirigentes educacionais que buscavam inspiração no repertório lombrosiano para identificar “alunos com tendências duvidosas”.

A obra de Lombroso caiu em descrédito, mas a busca por traços corporais e dados antropométricos que possam explicar o comportamento não cessa de encontrar adeptos entusiasmados.

Essa busca se sofisticou e tem, recentemente, reaparecido com os recursos da chamada “inteligência artificial” para capturar os traços que possam registrar alunos suscetíveis. Suscetíveis a quê?
O espectro da suscetibilidade é amplo.

Tenta-se “prevenir” desde a evasão escolar, até reações violentas.

Nada menos que a Universidade de Stanford validou um programa que faz o “escaneamento” dos traços da face para indicar a tendência à homossexualidade.

Se a obra de Lombroso, matriz das técnicas de mensuração e da base conceitual da propensão, caiu em desuso e descrédito, a inspiração fascista de recolher nas medidas do corpo e nos traços da face as regularidades indicadoras de propensões está mais viva que nunca.

Causa perplexidade a reedição constante dos fundamentos do biodeterminismo no atual contexto. Isso se dá com o enorme aparato tecnológico e está no cardápio de serviços de grandes corporações. Um exemplo lamentável pode ser indicado na abertura do governo de São Paulo aos produtos da Microsoft para detectar “propensos à evasão”.

Quantas obras não foram escritas para expor o quão aberrante era a intenção de “medir” para detectar traços de alcoolismo, de homossexualidade, de violência entre jovens, na década de 1930?

E o que devemos afirmar agora, em 2017, observando a volta sofisticada dos mesmos pressupostos? Por que a Universidade de Stanford se interessa em “medir o grau de homossexualidade”?

Por que a Microsoft “vende” um produto que detecta propensos, baseando-se em perfis biométricos e na vigilância de atitudes que são previamente ranqueadas como se fossem indicadores do que pessoa traz como tendência?

Temos uma pedagogia da câmera vigilante que proporcionará estatísticas do tipo: 45% dos que evadiram repetiram tais gestos, tais modos, tais comportamentos etc.

Tudo isso está acontecendo porque o fascismo demonstra estar vivo, presente e atuante?
Perdemos mesmo todos os escrúpulos?

O que se passa?

(*) Diretor do Cursinho da Poli e presidente da Fundação PoliSaber

Trabalhadores da Vinha: Reflexão para o XXVI Domingo do Tempo Comum – Pe. Cornelio Rodrigues

Por Pe. Francisco Cornelio F. Rodrigues.

 

Neste vigésimo sexto domingo do tempo comum, a liturgia nos oferece Mateus 21,28-32 para o Evangelho, texto que contém a curta parábola dos dois filhos chamados pelo pai a trabalhar na sua vinha. Embora haja um considerável intervalo espacial e temporal entre a parábola proposta no domingo passado (parábola dos trabalhadores da vinha” – Mt 20,1-16) e a de hoje, é inegável a relação entre as duas, como veremos a seguir.

Iniciamos com a devida contextualização, para chegarmos a uma interpretação mais adequada do texto. A parábola está inserida no acirrado confronto entre Jesus e as autoridades religiosas de Jerusalém, os sumos sacerdotes e os anciãos do povo. Com isso, concluímos que Jesus já se encontra em Jerusalém e, portanto, seu ministério está em sua última fase. Após uma entrada triunfante na cidade (cf. Mt 21,1-11), logo começaram os conflitos com as autoridades que não aceitavam sua proposta de Reino dos Céus, uma vez que esse compreendia uma verdadeira transformação da ordem vigente com a supressão de todas as estruturas de poder e formas de dominação vigentes.

O confronto com as autoridades começou com a denúncia do templo (cf. Mt 21,12- 17); embora a maioria dos estudiosos intitulem esse episódio como “purificação do tempo”, preferimos usar o termo denúncia, uma vez que a atitude de Jesus em relação a essa instituição é de completa oposição, desejando, inclusive, a sua destruição (cf. Mt 24,1-2; Lc 21,6; ). Portanto, não tem sentido imaginar Jesus purificando algo que, para Ele, nem deveria mais existir. Esse episódio do templo foi o estopim para o conflito com as autoridades, e o Evangelho de hoje faz parte desse conflito.

Ao ver Jesus ensinar na área do templo, os sumos sacerdotes e anciãos lhe perguntaram com que autoridade Ele fazia aquilo (cf. 21,23). Ora, o ensinamento de Jesus divergia completamente do magistério oficial da época. Jesus não respondeu de modo afirmativo, mas também interrogando-os, partindo do exemplo de João Batista e seu batismo, deixando-os, assim, embaraçados (cf. 21,24-27). A nossa parábola de hoje está, portanto, inserida nesse confronto e, através dela, Jesus denuncia a falsa autoridade dos chefes religiosos de seu tempo, apresentando um novo caminho de relacionar-se com o Deus que é Pai, e reforçando o que já havia introduzido no discurso da montanha: “Não é aquele que diz: ‘Senhor! Senhor!’ que entrará no Reino dos céus, mas aquele que realiza a vontade do meu Pai que está nos céus.” (cf. Mt 7,21).

Como o início do texto sugere, “Que vos parece?” (em grego: Ti, de. u`mi/n dokei/È Tí dé hímen dokei?), o que vem a seguir visa reforçar algo já introduzido na discussão de Jesus com seus interlocutores, os sumos sacerdotes e anciãos do povo. Essa introdução interrogativa é uma chamada de atenção para o que vem a seguir; significa que se trata de um ensinamento de fundamental importância: Um homem tinha dois filhos. Dirigindo-se ao primeiro, ele disse: ‘Filho, vai trabalhar hoje na vinha” (v. 28). A vinha (em grego: avmpelw/n ampelon) é uma imagem clássica na tradição bíblica para designar o povo de Deus (cf. Is Is 5,1-7), e adaptada por Jesus como imagem do Reino dos Céus (cf. Mt 20,1-16) por Ele inaugurado. Diz o texto que o pai dirigiu-se também ao outro filho e fez a mesma proposta (v. 30a), ou seja, também pediu para ir trabalhar na sua vinha.

A imagem de Deus como pai já soava como provocação aos chefes religiosos do tempo de Jesus, afinal, o Deus deles era um patrão e juiz. Essa imagem se torna ainda mais chocante quando Jesus diz que aquele pai tinha dois filhos. Ora, Deus tinha escolhido um único povo, Israel, e nada tinha a dizer aos outros povos. Portanto, comparar Deus a um pai com dois filhos tratados da mesma maneira era uma proposta absurda, conforme a imagem de Deus cultivada e transmitida pela religião oficial da época.

O pai fez a mesma proposta aos dois filhos, ou seja, convidou-os para trabalhar na vinha, e recebeu respostas diferentes. Eis a reação do primeiro destinatário da ordem/convite do pai: “Não quero’. Mas depois mudou de opinião e foi(v. 29). Aqui, é necessário fazer uma pequena correção à versão litúrgica do texto: ao invés de “mudou de opinião”, o evangelista diz, na língua original do texto, que ele “arrependeuse” (em grego: metamelhqei.j metamelteis). Em outras palavras, podemos dizer que aquele filho “converteuse e foi trabalhar na vinha”. Eis, agora, a resposta-reação do segundo filho: “Sim, Senhor, eu vou’. Mas não foi” (v. 30). Como vimos, tanto foram diferentes as respostas quanto as atitudes de cada um deles. O centro do ensinamento de Jesus com essa parábola está exatamente aqui, no contraste entre as respostas e os comportamentos dos dois filhos. Historicamente, Israel, como povo da aliança, disse sim a Deus com palavras, embora seu comportamento tenha se distanciado tanto da verdadeira vontade de Deus. Com esse contraste entre os dois filhos, Jesus provoca seus interlocutores e os convida a uma reflexão.

Como a parábola foi usada por Jesus para provocar em seus interlocutores uma reflexão, eis que Ele lhes pede um juízo, uma opinião sobre os dois filhos: “Qual dos dois fez a vontade do pai?” Os sumos sacerdotes sacerdotes e os anciãos do povo responderam: “O primeiro” (v. 31a). Os sumos sacerdotes e anciãos do povo não poderiam responder de outra maneira: de fato, quem fez a vontade do pai foi o primeiro filho, aquele que disse “não”, verbalmente, ao convite do pai, mas mudou de ideia, ou seja, converteu-se e foi trabalhar na vinha. Ao ir trabalhar, esse primeiro filho fez verdadeiramente a vontade do pai, mesmo tendo respondido negativamente, uma vez que o importante para Deus não são as palavras, mas sim as atitudes. O segundo, pelo contrário, não fez a vontade do pai porque ficou apenas no discurso, não levou a solene resposta “Sim, Senhor” para a prática.

A resposta dos interlocutores de Jesus, os sumos sacerdotes e anciãos do povo, foi uma verdadeira sentença de autocondenação. Aplicando a imagem do pai a Deus e dos dois filhos a Israel e aos pagãos, Jesus queria levá-los a conscientização das contradições da religiosidade que praticavam. E, ao recordar isso, Mateus chama a atenção da sua comunidade para também não cair nos mesmos erros da antiga religião. Por sinal, Mateus já havia introduzido esse tema no discurso da montanha: “Não é aquele que diz: ‘Senhor! Senhor!’ que entrará no Reino dos céus, mas aquele que realiza a vontade do meu Pai que está nos céus.” (cf. Mt 7,21), e em uma discussão com os escribas e fariseus, ao citar diretamente o profeta Isaías: “Este povo me honra com os lábios, mas seu coração está longe de mim” (cf. Mt 15,8 = Is 29,13).

Com certeza os chefes religiosos de Jerusalém já tinham percebido a complexidade da situação em que tinham se envolvido ao questionar a autoridade de Jesus. Sem dúvidas, o clima piorou ainda mais com a continuação da resposta de Jesus a eles: “Então Jesus lhes disse: “Em verdade vos digo que os cobradores de impostos e as prostitutas vos precedem no Reino de Deus” (v. 31b). Dessa vez, Jesus passou dos limites, pensaram eles. Enquanto os acusava em linguagem simbólica, poderiam ignorar ou mudar o foco. Mas assim, de modo tão claro e objetivo, não era possível. Os cobradores de impostos e as prostitutas eram, de acordo com a mentalidade da época, as piores categorias de pessoas, a verdadeira escória da sociedade, e Jesus ousou dizer que elas herdariam primeiro o Reino de Deus do que as pessoas religiosas de Israel. Essa afirmação soava como absurdo para o auditório de Jesus.

A rejeição dos chefes à mensagem de Jesus é comparável a rejeição sofrida por João (v. 31). De fato, também o precursor viera “num caminho de justiça” (em grego:evno`dw/|dikaiosun,hjenhodôdikaiosines),masforarejeitadopelos conhecedores da lei e dos profetas, ou seja, pelas pessoas religiosas como os sacerdotes e anciãos, fechados ao arrependimento devido à autossuficiência de suas convicções religiosas. Já “os cobradores de impostos e as prostitutas” (v. 31b), rejeitados pela religião e abertos à conversão, sedentos de compreensão e acolhimento, acreditaram no Batista e em Jesus, tornando-se, assim, herdeiros do Reino dos Céus, a nova vinha do Pai, que é Deus. Desse modo, a máxima proverbial que concluía a parábola do domingo passado, é atualizada na parábola de hoje: “Os últimos serão os primeiros, e os primeiros serão os últimos” (Mt 20,16).

É importante que, assim como a comunidade de Mateus soube atualizar essa mensagem, também as nossas comunidades de hoje saibam. Os primeiros de sempre, transformados em últimos na dinâmica do Reino serão sempre as pessoas autossuficientes, arrogantes, conhecedoras dos mínimos detalhes das leis religiosas, como eram os sacerdotes, anciãos e escribas da época de Jesus. Hoje, embora em outras modalidades, essas pessoas continuam presentes em nossas comunidades, com a mesma autossuficência, julgando, excluindo e determinando como o outro deve agir.

É preciso identificar quem são os últimos de hoje para os reconhecermos como primeiros no Reino. Na época, Jesus identificou os cobradores de impostos e as prostitutas, exemplos máximos de perversão para a época. Hoje, certamente há uma relação muito maior de categorias de pessoas excluídas pelas religiões e comunidades eclesiais que Jesus as colocaria como primeiras no Reino dos céus. Todos os que sofrem descriminações e exclusões por quem controla e impõem as normas de comportamento: as prostitutas, a população LGBT, ex-presidiários, moradores de rua, mães solteiras, menores infratores e tantas outras categorias, estariam na lista de Jesus, precedendo aqueles que louvam com os lábios, mas pouco fazem para o Reino de fato acontecer, ou seja, não fazem a vontade do pai! 

Ten Cel Alessandro Gomes – Busca Pessoal por Guarda Privado

Por Alessandro de Oliveira Gomes – Ten Cel PMRN, Subcomandante do CPR 1
 
 

A ineficiência dos Organismos de Segurança Pública Estatal, adicionado do desamparo de politicas públicas, não só eficientes, sobretudo, eficazes e inteligentes, não conseguem acompanhar o crescimento assustador da violência, o que acarretam o crescimento assustador da criminalidade, deixando os cidadãos entregues ao crime, aumentando sobremaneira o surgimento do agente de segurança privada.

A aparição deste tipo de serviço no Brasil se confunde com a criação do próprio estado, quando barões contratavam seguranças privados para ficar à disposição destes e das suas famílias, como forma de demonstração de status e também de proteção pessoal em tempo integral.

Entretanto, apenas com o surgimento dos grandes conglomerados urbanos, a partir da década de 50, os serviços de segurança privada começaram a tomar outras proporções, sendo utilizados por bancos e grandes empresas como força auxiliar da segurança pública.

Ocorre que, como todo serviço que se populariza, as nuances jurídicas entram em pauta, e normas surgem como forma de estabelecer os limites da atividade.

O primeiro ponto a ser abordado é que, diante da permissão do Código Penal da atuação de qualquer pessoa em legítima defesa própria ou de terceiro, o agente privado contratado para prestar segurança a pessoas ou estabelecimentos comerciais pode, na iminência de um crime, atuar para defender a vida ou a incolumidade de quem o contratou. Mas tal conduta deve ocorrer estritamente sob o regramento do art. 25 do Código Penal, que prega que:

Legítima defesa

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos               meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu                   ou de outrem.

Ou seja, qualquer cidadão (e não somente o segurança privado) que, atuando de forma moderada (proporcional), repele ilegítima agressão a si ou a outra pessoa, está amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

Mas a maior das dúvidas sobre este tema é justamente sobre a possibilidade ou não do agente de segurança privada realizar a busca pessoal – também conhecida como “revista” – num cidadão comum.

Vale lembrar que a busca pessoal, como regra, por constituir violação à privacidade e à intimidade da pessoa, protegidas pelo art. 5°, X da Constituição Federal, é ato vedado pelo nosso ordenamento jurídico, exceto quando há permissão da própria pessoa ou nos casos em que a lei ampare a busca pessoal contra a vontade do agente.

E a principal norma que rege o assunto é o Código de Processo Penal. Dispõe o referido diploma que:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

(…)

  • 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a                    f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar                               pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de                            mandado.

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de                     qualquer das partes.

(…)

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou                  quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma                 proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando             a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Pelo que podemos observar, o CPP consagra que a busca pessoal involuntária somente será permitida quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos oriundos de crime/infração ou necessários a instrução de processo penal.

Outro aspecto importante, é que o referido diploma prevê tanto a busca pessoal quando a busca domiciliar involuntárias como ações exclusivamente estatais, a serem realizadas através das autoridades judiciárias ou policiais. E as forças policiais são unicamente aquelas que constam do art. 144 da Constituição Federal:

                  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de                        todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade               das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Observa-se que até mesmo as Guardas Municipais, que são organismos criados para a proteção do patrimônio público (art. 144 § 8° da CF) – e que não têm função de segurança pública – não podem realizar busca pessoal, mas tão somente zelar pelo patrimônio público através da sua presença ostensiva e, sendo o caso, demandando a Polícia Militar para reprimir alguma ação criminosa.

Desta forma, podemos concluir que a revista preventiva feita por agentes de segurança privada, ou mesmo as revistas repressivas feitas nas entradas e saídas de departamentos comerciais em geral, são ilegais, eis que realizadas por agentes não estatais, que não detém o poder de polícia ou mesmo qualquer delegação estatal para o exercício da atividade policial, esta que é ação típica de estado e, por isso, indelegável.

Há de cometar que alguns mecanismos lícitos podem ser utilizados pelos agentes de segurança privada, como forma de proteção do patrimônio do seu contratante. Vejamos.

Os casos das festas em casas noturnas ou shows particulares, estamos diante de eventos privados. E a compra de um ingresso ocorre tal qual um contrato de prestação de serviços: a pessoa paga pelo ingresso e tem direito a entrar para consumir bebidas, alimentos e a assistir o espetáculo.

Se, no ato da compra do ingresso, de forma verbal ou escrita, for posta como condição para acesso ao estabelecimento o consentimento do consumidor de que seja realizada uma verificação dos seus pertences pessoais, com o fim de evitar a entrada de armas, drogas e produtos não desejados pelo dono do estabelecimento (como, por exemplo, bebidas), tal negociação se dá no âmbito privado e tem validade, desde que o segurança privado não exceda o que foi acordado no ato da compra do ingresso. Havendo recusa do cliente em ter seus pertences verificados, tem o dono do estabelecimento o direito de negar sua entrada, mas jamais revistá-lo contra a sua vontade.

Já no caso da prevenção de furtos em lojas de departamentos, não pode o dono do estabelecimento determinar a “revista forçada” de um consumidor que suspeita ter furtado alguma mercadoria, o que ele pode fazer é, diante de um flagrante delito, impedir a saída do cliente trancando as portas, e chamar imediatamente a polícia. Essa faculdade, aliás, é dada a qualquer cidadão pois, em resumo, os atos permitidos aos seguranças privados são exatamente aqueles permitidos a qualquer cidadão. Assim, vale citar o art. 301 do Código de Processo Penal:

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes             deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Vale lembrar ainda que, tanto os organizadores de festas e eventos, como os donos de lojas, podem utilizar de mecanismos de controle e vigilância eficazes, tais como portas giratórias com detector de metal, câmeras de segurança, selos magnetizados embutidos nos produtos. Ou seja, vários são os meios de tornar eficiente o trabalho do segurança privado, de forma que não seja necessária a busca pessoal privada que, como dito, é ato ilegal e pode configurar até mesmo o crime de constrangimento ilegal. Vide o art. 146 do CP, que versa o seguinte:

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou                                 depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de                                  resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Portanto, levando-se em consideração as disposições do CPP, do CP, combinadas com a proteção ao direito da privacidade e da intimidade (art. 5°, X da CF) e o que versa a Carta Magna sobre as forças de segurança pública (art. 144 da CF), podemos concluir que:

  1. a) não há absolutamente nada que a segurança privada possa fazer que não seja facultado a qualquer cidadão comum;
  2. b) a segurança pública deve ser prestada exclusivamente pelo estado, sendo esta atividade indelegável;
  3. c) a busca pessoal (revista) realizada fora dos termos do art. 240 de seguintes do CPP (em suas hipóteses pessoas definidas em lei) é ilegal e pode configurar o crime do art. 146 do CP;
  4. d) as forças auxiliares da segurança pública ou os agentes de segurança privada podem, com o fito de melhorar sua atividade, utilizar de mecanismos como a revista consentida, câmeras filmadoras, portas giratórias, dispositivos de alarme embutidos e etc. Todos estes são meios legítimos de proteção do patrimônio e da integridade física das pessoas e não possuem proibição legal para o seu uso.

Desta forma concluímos esta simplória análise, expressando, nosso ponto de vista pessoal, baseado em dispositivos legais vigentes.