sábado , 19 de outubro de 2019
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Câmara conclui votação da MP que reduz ministérios

Deputados retiraram do texto proibição para os auditores-fiscais da Receita Federal compartilharem com outros órgãos indícios de crimes que não sejam tributários. A medida será analisada novamente por meio de projeto de lei

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ministérios visto das janelas do congresso - Esplanada dos Ministérios - 17/12/2012
MP reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial no governo federal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (23), a votação da Medida Provisória 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Nesta quinta, após acordo entre os partidos, o Plenário aprovou os dois destaques que estavam pendentes. O mais polêmico deles retirou do texto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) a proibição de os auditores-fiscais da Receita Federal compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

Pelo acordo, o tema será retomado por meio de projeto de lei para o qual será aprovado regime de urgência na próxima semana. A ideia é impedir que os auditores extrapolem suas atribuições.

O outro destaque aprovado manteve com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que o projeto de conversãoremetia à secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Agência Câmara Notícias