Azevedo H. Cartaxo – Crise entre OAB e o Judiciário? O problema não é esse…
Por Azevêdo Hamilton Cartaxo, Juiz de Direito, TJRN.
A OAB, preocupada com a crise, sugere que Judiciário deixe de pagar auxílio-moradia, alimentação e saúde. A Ordem, que com muita honra integrei, vem silenciando nas lutas da magistratura pelo simples direito de receber a reposição da inflação, como prevê a Constituição.
Em resposta, um Juiz contra sugere que Advogados também dêem sua parcela de contribuição, suspendendo o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que tenham a receber do Estado. A solidariedade deve vir de todos.
A OAB rebate a crítica e afirma que honorários que advogados recebem do Estado não saem dos cofres públicos (!?), que não são “penduricalhos” etc.
E por aí vai…
Enquanto isso, os holofotes se desviam do real problema e alguns acham isso bom.
Desde o começo do ano circulou a informação de que faltaria no orçamento mais de de R$ 1 BILHÃO. Diante disso, o MP, Legislativo, TCE e TJ/RN REDUZIRAM seus gastos e já fizeram o que a OAB pede no seu manifesto. Segundo foi informado pelo Jornal Tribuna do Norte em 24.09.2017, o Executivo, além de não reduzir gastos, AUMENTOU sua despesa em 2,82%.
De acordo com Nota do TCE, existe “Auditoria apontando que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado foi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.” Portanto, é falsa a transferência de responsabilidade pela crise aos demais Poderes.
Ainda assim, o Poder Judiciário, — solidário com a sociedade que não tem culpa da má gestão, —- cortou seus gastos e adiou despesas, disponibilizando dinheiro para o Executivo. Foram R$ 238 Milhões em 2017 em verbas previstas para o orçamento deste ano que foram renunciadas ou parceladas para os três anos seguintes. Além disso, cabe lembrar que R$ 20 milhões transferidos pelo TJ para o Executivo para construção de presídios em dezembro de 2016 até agora não foram investidos.
O Poder Judiciário vem contribuindo em tudo que pode e reduziu consideravelmente gastos e investimentos. O limite da ajuda é a Responsabilidade Fiscal do próprio Judiciário e a preservação dos serviços prestados à população, inclusive no julgamento de ações criminais e de garantia do direito à saúde. Já basta à sociedade do RN um Poder em crise, não precisamos de outro para aumentar nossos problemas.
O “X” da questão é que o Executivo tem um déficit mensal de pelo menos R$ 90 milhões, como declarou o Secretário Cristiano Feitosa à imprensa. Mesmo pelos seus dados conservadores, é um buraco fiscal no Executivo de quase R$ 1,2 BI ao ano!
Uma vez que é assim e que o Judiciário fez e faz a sua parte, já é tempo de desmascarar esse discurso de que “a culpa é dos outros”.
Creio que a OAB, entidade que tem consciência crítica, estará focada no real problema do Estado do RN. Certamente não é o seu Poder Judiciário.