Audiência com Sérgio Moro debaterá pacote anticrime e decreto sobre armas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai debater, nesta quarta-feira (8), o decreto que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo (Decreto 9.685/19) e o pacote anticrime (Projeto de Lei 882/19). O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi convidado para a discussão.
A audiência foi solicitada pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) que considera o pacote anticrime muito complexo e a comissão tem possibilidade de contribuição muito ampla”. “O pacote anticrime tem uma complexidade enorme e, pela valorização da importância desta comissão, o debate deve ser feito aqui. Esta comissão é múltipla e tem uma possibilidade de contribuição muito ampla”, afirmou.
A audiência está marcada para as 10h30, no plenário 2.
Ação policial
Uma das medidas previstas no projeto de lei anticrime é que, em caso de excesso da ação policial por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.
Em audiência pública na Câmara, a defensora do estado do Rio de Janeiro Livia Casseres disse que a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial. Já o delegado da Polícia Federal Carlos Eduardo Magro defendeu a introdução do conceito de medo na legislação.